RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20399/2019, de 22 de outubro de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/11/2019

Relato

1. A Consulente, com atividade principal de "comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças" (CNAE 46.62-1/00), ingressa com consulta acerca da emissão de Nota Fiscal no retorno de mercadorias em virtude de decisão judicial.

2. Informa que comercializa equipamentos, maquinários e peças com clientes finais, pessoas físicas e jurídicas.

3. Nos casos de inadimplemento do destinatário promove ação judicial para reintegração de posse ou penhora, sendo o bem apreendido, conforme autorização judicial, o que ocorre em todo território nacional.

4. Relata que, para acompanhar o trânsito do bem até a sede da Consulente no Estado de São Paulo, emite Nota Fiscal de entrada e que o valor do referido documento corresponde a uma avaliação informal do equipamento, o qual não guarda correspondência com seu valor real.

5. Acrescenta que referido documento é emitido sem destaque do ICMS, por se tratar de bem do ativo imobilizado do cliente inadimplente, com base no artigo 7º, XIV e artigo 136, ambos do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

6. Na chegada do bem no estabelecimento da Consulente é feita vistoria técnica para avaliação do seu valor, a qual, na maior parte dos casos, constata que a Nota Fiscal de entrada foi emitida com valor menor.

7. Ante o exposto, faz as seguintes indagações:

7.1. Poderá emitir Nota Fiscal complementar para corrigir o valor do equipamento recuperado, nos casos em que o laudo técnico constata que o valor do bem é superior ao valor constante da Nota Fiscal de entrada emitida pela Consulente?

7.2. Existe limite quantitativo para a emissão de Nota Fiscal complementar?

Interpretação

8. De início, pelo que pudemos depreender do relato, a Consulente possui clientes contribuintes e não contribuintes do ICMS, os quais realizaram a aquisição de equipamentos posteriormente retomados judicialmente pela Consulente por falta de pagamento.

9. Prosseguindo, cabe-nos esclarecer que, conforme entendimento manifestado anteriormente por este órgão consultivo, a saída de mercadoria em virtude de decisão judicial não é fato gerador do ICMS, não configurando circulação de mercadoria.

10. Isso posto, ressalte-se que, estando a proprietária original do bem (ré devedora) inscrita adequadamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por regra, é ela quem deve emitir a Nota Fiscal referente à remessa física do referido bem à Consulente, nos termos do artigo 125, inciso I, do RICMS/2000.

11. Essa Nota Fiscal deverá ser emitida sem destaque do imposto, uma vez que a saída não configura fato gerador do ICMS, indicando: (i) como destinatária do bem, os dados do estabelecimento da Consulente (respectivo nome, Inscrição Estadual, CNPJ e endereço); (ii) o CFOP 5.949/6.949 - "Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado", e (iii) como natureza da operação, a informação de que se trata de saída de bem objeto de decisão judicial, indicando os dados da referida decisão, bem como o número desta Resposta à Consulta.

12. A emissão da Nota Fiscal de entrada, conforme artigo 136, I, "a", do RICMS/2000, é cabível nas operações em que o retorno do equipamento é promovido por não contribuinte que não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Neste caso, a Consulente deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada do bem em seu estabelecimento (sendo este o documento fiscal que deverá acompanhar o respectivo transporte do bem), sem destaque do imposto, pois não se trata de operação sujeita ao ICMS, indicando: (i) nos campos emitente e destinatário os dados da Consulente; (ii) o CFOP 1.949/2.949 - "Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada", e (iii) como natureza da operação, a informação de que se trata de saída de bem objeto de decisão judicial, indicando os dados da referida decisão, bem como o número desta Resposta à Consulta.

13. Ademais, cabe destacar que nas duas situações, emissão de NF-e pelo cliente da Consulente ou emissão de NF-e de entrada pela própria Consulente, o valor do bem deverá ser o mesmo que constou no documento original de remessa do equipamento, não havendo que se falar em emissão de Nota Fiscal complementar.

14. Importante frisar que a posterior saída do equipamento do estabelecimento da Consulente configura fato gerador do ICMS, sujeito às regras gerais de incidência do imposto.

14.1. Nesse ponto, reitera-se que, ainda que a saída posterior seja tributada, a entrada de equipamento recuperado judicialmente não enseja direito a crédito do imposto, dado que, como visto, a recuperação de mercadoria por decisão judicial não é fato gerador do ICMS e, assim, não há imposto na operação anterior que assegure o direito ao crédito.

15. Não obstante ao exposto nessa resposta, vale elucidar que, se chamada à fiscalização, caberá à Consulente a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática efetivamente ocorrida (entrada da mercadoria em virtude de ordenamento em litígio judicial). Nesse prisma, observa-se que a fiscalização, em seu juízo de convicção para verificação da materialidade da operação, poderá se valer de indícios, estimativas e de análise de operações pretéritas.

16. Por fim, considerando que a Consulente vem procedendo de maneira diversa ao disposto na legislação e na presente consulta, deverá procurar o Posto Fiscal de sua jurisdição para sanar as irregularidades ao abrigo do artigo 529 do RICMS/2000 (denúncia espontânea).