RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20203/2019, de 21 de agosto de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/11/2019

Relato

1. A Consulente, por sua matriz, apresenta consulta em nome de uma filial estabelecida no interior do Estado de São Paulo, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é a de "frigorífico - abate de bovinos (CNAE 10.11-2/01).

2. Informa ter feito a opção pelo sistema de crédito outorgado nos termos e condições estabelecidos no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000.

3. Expõe seu entendimento no sentido de que, em função do disposto no caput do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, como o crédito outorgado é calculado tão somente sobre as saídas de carne e produtos comestíveis em operações internas, nas hipóteses de operação com produtos cuja base de cálculo de ICMS tenha valor mínimo estabelecido em pauta fiscal, deverá ser utilizada a mesma base de cálculo definida na pauta para a apuração do crédito outorgado.

4. Isso porque, conforme artigo 1° da Portaria CAT 29/2018, o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando for superior ao mínimo fixado em pauta.

5. Ao final, indaga se seu entendimento está correto e informa que sua interpretação está baseada no entendimento exarado na RC nº 18902/2018.

Interpretação

6. Inicialmente, adotaremos como premissa para a resposta que as saídas com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, objeto de dúvida da Consulente, são internas e que a dúvida se refere à situação na qual os valores praticados tenham sido realizados abaixo dos valores definidos na Portaria CAT 29/2018, a qual fixa atualmente os valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

7. Isso posto, reproduzimos o artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 para análise:

"Artigo 40 (CARNE - SAÍDA INTERNA) - O estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7%(sete por cento) sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno. (Artigo acrescentado pelo Decreto 62.401, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016; Efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a saída dos mencionados produtos seja tributada.

§ 2º - O crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a expressão "Crédito Outorgado - artigo 40 do Anexo III do RICMS".

§ 3º - Não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 4º - O crédito de que trata o "caput" substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III deste Regulamento.

§ 5º - O disposto neste artigo também se aplica à saída interna de "jerked beef".

§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se também à saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, realizada por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 63.886, de 04-12-2018, DOE 05-12-2018, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018)"

8. Verifica-se que o crédito outorgado equivale à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.

9. Entretanto, a Portaria CAT 29/2018 fixou valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne, não sendo permitido que o ICMS incidente sobre essas operações seja calculado sobre valores menores do que os fixados na pauta. O valor do imposto calculado sobre a pauta poderá, inclusive, ser apropriado como crédito pelo destinatário da mercadoria, desde que destacado por seus fornecedores em documento fiscal hábil, nos termos dos artigos 59 e 61 do RICMS/2000, conforme entendimento apresentado na RC nº 17039/2018.

10. Dessa forma, caso os valores praticados em suas operações sejam inferiores aos valores mínimos previstos na Portaria CAT 29/2018, a Consulente deverá calcular o ICMS devido com base em pauta nela fixada e, portanto, também deverá utilizar, para o cálculo do crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, o mesmo valor para fins de recolhimento do imposto.

11. Ressalte-se, por oportuno, que, para o cálculo do estorno de crédito previsto no inciso I do artigo 5° da Portaria CAT 55/2017, a variável "B" (alínea "b" do inciso I da Portaria CAT 55/2017) deve corresponder ao valor total das saídas beneficiadas pelo artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, ou seja, nas operações realizadas nas condições do item 11 retro, também deverão ser considerados para cálculo da variável "B" os valores mínimos estabelecidos na Portaria CAT 29/2018 e considerados para fins de base de cálculo do imposto e apuração do crédito outorgado.

12. Isso posto, consideramos respondida a dúvida apresentada pela Consulente.