Resposta à Consulta nº 20.020, de 15/07/2019

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20020/2019, de 15 de julho de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/11/2019

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é 46.32-0/01 - "comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados", informa que importa e comercializa o produto Espirulina em pó "(semente da alga, espécie botânica: spirulina platensis)" classificado segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 1212.29.00.

2. Isso posto, indaga se poderá considerar a redução da base de cálculo que resulta em carga tributária de 12% nas operações internas com o aludido produto Espirulina em pó, conforme previsão do inciso VII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/SP.

Interpretação

3. Esclarecemos que espirulina é uma biomassa de cianobactérias microscópicas e filamentosas que podem ser consumidas por seres humanos e outros animais, e não uma "semente de alga".

4. Assim dispõe o artigo 39, VII, do Anexo II do Regulamento do ICMS - RICMS/SP:

"Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112):

(...)

VII - sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12;

(...)".

5. Da leitura do dispositivo supra transcrito, conclui-se que apenas as "sementes e frutos oleaginosos" do capítulo 12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM estão ali indicadas, e não todo o capítulo 12.

6. Logo, saídas internas com a Espirulina em pó, classificada no código NCM 1212.29.00, não estão albergadas pelo benefício em análise.