Resposta à Consulta nº 19.839, de 30/05/2019

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19839/2019, de 30 de Maio de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/06/2019.

Relato

1.A Consulente, cuja atividade principal é a de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças (CNAE 46.65-6/00), aponta que foi criada a Regra de Validação W03-20, que impede a informação de um valor de base de cálculo superior ao valor máximo estabelecido por esta Secretaria da Fazenda e Planejamento e questiona se a apuração desse valor deve ser feita somando a base de cálculo dos itens que compõem a Nota Fiscal.

2.Questiona, ainda, se, quando o valor total da venda for superior ao limite definido por este Estado, a Consulente deverá emitir vários documentos fiscais até totalizar o valor da operação.

Interpretação

3.Preliminarmente, esclarecemos que a Nota Técnica 2019.001, a qual divulga as novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e, tem por objetivos, segundo seu item 1 "Resumo", dentre outros, dificultar utilização de código de segurança fraco, melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário e criar um valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por unidade federada.

4.Assim, no "Grupo W. Total da NF-e" foi criada a Regra de Validação W03-20, impedindo a informação de um valor de base de cálculo superior ao valor máximo que será futuramente estabelecido por esta Secretaria.

5.Observe-se que para a apuração desse valor deve ser feita a somatória da base de cálculo de todos os itens que compõem a Nota Fiscal, não existindo previsão na legislação para que o contribuinte possa emitir vários documentos fiscais referentes a uma mesma operação quando a somatória da base de cálculo ultrapassar o limite a ser estabelecido por esta Secretaria.

6.Registre-se, que compete a este órgão consultivo, tão somente, manifestar-se quanto à dúvida pontual sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária estadual (artigo 510 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00). Dessa forma, não compete a este órgão se manifestar quanto ao correto preenchimento de documento fiscal.

7.Assim, esclareça-se que, se entender que o limite máximo, quando definido, não se adequa a sua necessidade operacional ou ao deparar-se com algum problema operacional relativo ao preenchimento da Nota Fiscal, a Consulente deverá buscar orientação, quanto às dúvidas pertinentes, no site da Secretaria de Fazenda e Planejamento através do "Fale Conosco" (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Correio-Eletronico.aspx), indicando a opção "NFCe - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica" ou "NFe - Nota Fiscal Eletrônica".

8.Com esses esclarecimentos, consideramos sanadas as dúvidas apresentadas.