Órgão: Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/12/2019
ICMS - Garantia estendida - Venda de mercadoria com extensão de garantia dada pelo vendedor mediante pagamento de preço adicional.
I. A importância cobrada a título de extensão de garantia deve ser considerada na base de cálculo do imposto estadual referente à operação para todos os fins (artigo 37, § 1º, item 1, do RICMS/2000).
II. No caso da garantia estendida ser oferecida em momento autônomo em relação ao negócio jurídico de compra e venda da mercadoria, seu valor não comporá a base de cálculo do ICMS da referida operação.
1. A Consulente, que tem como atividade principal a fabricação de componentes eletrônicos (CNAE 26.10-8/00) e, como atividade secundária, entre outras, a de manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente (CNAE 33.13-9/99), relata que pretende começar a oferecer a seus clientes, no ato ou posteriormente à aquisição de mercadorias que comercializa, garantia estendida desses produtos.
2. Informa ainda que as operações com esses produtos (produtos elétricos-eletrônicos classificados nos códigos 9032.89.11, 8517.62.94, 8504.40.40, 8504.90.40 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM) são internas e interestaduais e estão sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo.
3. Diante do exposto, indaga se essa garantia estendida, que será cobrada, está no campo de incidência do ICMS ou do ISS. E, caso seja determinada a incidência do ICMS, se será necessário o recolhimento do diferencial de alíquotas em operações interestaduais destinadas a não contribuintes e da substituição tributária quando oferecida a um revendedor.
4. Muito embora o relato da Consulente seja sucinto, é possível depreender das informações prestadas que a Consulente cobrará valor adicional do consumidor para oferecer sua garantia estendida, seja ele consumidor final ou revendedor das mercadorias.
5. Neste diapasão, para se determinar o tratamento fiscal das operações praticadas pela Consulente, deve-se, inicialmente, definir a natureza jurídica da garantia estendida que oferece.
6. A garantia estendida é, segundo determinação normativa, uma forma de seguro, pago pelo consumidor, regulamentado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, órgão vinculado à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, por meio da Resolução CNSP 296/2013.
7. Disso decorre, no tocante às operações de venda de mercadorias com garantia, realizadas pela Consulente, que o valor pago por seu cliente, a título de garantia estendida, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS incidente sobre a venda dos produtos, tendo em vista que essa facilidade é vinculada à operação de aquisição destes produtos, de forma a representar um acréscimo ao seu preço, uma vez que o onera (artigo 37, § 1º, item 1, do RICMS/2000).
7.1. Nesse sentido segue a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes, sempre atual:
"Há casos de consertos realizados com substituição de peças em garantia, quando tais peças são oferecidas gratuitamente, em virtude do contrato existente. Tais consertos em material devolvido pelo cliente, sem cobrança, nos produtos fabricados que, para aquele fim, são restituídos pelos adquirentes, não representa industrialização (não haverá incidência do IPI) e nem prestação de serviços (não haverá incidência do ISS, por inexistir venda de bem imaterial). Assim, os consertos gratuitos em mercadorias vendidas pelo comerciante, com a cláusula de garantia por determinado período, não incidem no ISS. O serviço é gratuito, embora o seu valor já tivesse sido previsto no preço de venda da mercadoria (na hipótese prevalece a venda e não o serviço). O ICM será recolhido pelo total da venda, incluído o preço da mercadoria e da garantia." (Bernardo Ribeiro de Moraes in Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição, p. 348)
8. Cabe lembrar, por oportuno, que para a caracterização do fato gerador do ICMS são irrelevantes a validade jurídica dos atos praticados, a natureza da operação ou o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tiver estado na posse do respectivo titular (artigo 2º, § 4º, do RICMS/2000 e artigo 118, inciso I, do Código Tributário Nacional). Logo, não desvirtua a operação ou afasta a ocorrência do fato gerador do imposto o fato de o valor recebido pela Consulente, sob a alcunha de garantia estendida, ser repassado, eventualmente, total ou parcialmente, a uma empresa por ela contratada, responsável pela administração dessa garantia extraordinária.
9. Destaque-se também que a Consulente deverá incluir o valor cobrado de seu cliente, a título de garantia estendida, em todos os seus documentos fiscais e contábeis, bem como na base de cálculo do ICMS referente à operação. Sendo assim, esse valor cobrado a título de garantia estendida deverá ser incluído na base de cálculo das operações interestaduais que ensejam o recolhimento do diferencial de alíquotas, nos moldes previstos pela EC 87/2015, bem como, para as operações sujeitas ao regime de substituição tributária, na base de cálculo da operação própria do substituto (Consulente).
10. Quanto à possibilidade de se oferecer garantia estendida em momento posterior ao da venda da mercadoria para seu cliente, deve-se salientar que caso a garantia estendida seja oferecida em momento autônomo não representará acréscimo ao seu preço da mercadoria negociada, não sendo possível, assim, caracterizá-la como uma facilidade que onera o seu valor. Nesse caso, esse valor não deverá ser incluído na base de cálculo do imposto, seja nas operações interestaduais que ensejam o recolhimento do diferencial de alíquotas, nos moldes previstos pela EC 87/2015, seja nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária referente à operação própria do substituto.
10.1. Sobre este ponto, é importante frisar que, muito embora seja entendimento desta Consultoria que a contratação da garantia estendida, quando realizada de forma autônoma, não atrai a incidência do ICMS, a forma como eventuais atos ou negócios jurídicos são estruturados podem caracterizar a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, sendo possível, nesses casos, a desconsideração do negócio jurídico por parte das autoridades fiscais (parágrafo único do artigo 116 do CTN).
10.2. Diante disso, na hipótese de serem adotadas condutas que levem os clientes a manifestar interesse na contratação da garantia estendida durante a realização, ou imediatamente após da compra da mercadoria, mas a efetivação da aquisição da garantia seja postergada, unicamente, na tentativa de desvinculá-la da compra e venda da mercadoria, e, assim, da tributação pelo ICMS, as diretrizes do parágrafo único do artigo 116 do CTN poderão ser aplicadas. Tal análise, todavia, deve ser feita, casuisticamente, no âmbito das atividades da fiscalização direta de tributos.
11. Com os esclarecimentos acima apresentados, julgam-se respondidas as indagações formuladas nesta Consulta.
Nota:
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.
Abaixo dados para doações via pix:
Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.
Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)
Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e a Portaria MTP nº 671/2021, que, entre outros assuntos, atualmente está disciplinando o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Direito do trabalho
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem. Imóvel foi doado aos filhos antes da ação Em dez (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras. Secretária movimentava conta da empregadora Na ação trabalhist (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)
Notícia postada em: .
Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência. A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito em geral)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços. Ação foi ajuizada na Bahia O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta. Carreira ficou estagnada como terceirizado Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (DOU de 15/03/2019), editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de dispor sobre os procedimentos para prestação de informações relativas ao Valor da Terra Nua (VTN), necessárias para lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Outros Tributos Federais
Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos as particularidades relacionadas ao crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material embalagem (ME), os chamados créditos básicos, constantes na legislação do imposto. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao lo (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira. O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Igreja Universal do Reino de Deus de pagar adicional de periculosidade a um agente de segurança que trabalhou 19 em diversos templos no Rio de Janeiro. Segundo o colegiado, o agente não se enquadra nas condições legais que obrigam o pagamento do adicional. Protegendo a igreja e os fiéis, mas sem adicional Na ação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o agente disse que, por quase 20 anos, prote (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10. Na ação, o partido Solidariedade argumentava que as regras mais duras violariam um princípio consti (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito previdenciário)
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve justa causa aplicada a empregado que pendurou mochila com logomarca da empresa sobre o lixo do local de trabalho. Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o juízo acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo à honra da empresa. O homem reconheceu que pendurou numa lixeira o brinde recebido no Natal por (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)