RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19741/2019, de 19 de Julho de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/09/2019.

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal a "limpeza em prédios e em domicílios (CNAE - 81.21-4/00)", apresenta sucinta consulta a respeito da não incidência do ICMS prevista no artigo 7º, inciso VIII do RICMS/2000 relativamente à remessa de materiais utilizados na prestação do serviço de limpeza em prédios e domicílios.

2. Informa que presta serviço de limpeza, como empresa terceirizada, no estabelecimento sede de seus clientes. Acrescenta que necessita fornecer materiais descartáveis tais como: papel higiênico, sabão líquido, papel toalha, entre outros, para a realização de suas atividades. Afirma que, para realizar a remessa do material, o faturamento e o recebimento relativamente aos serviços prestados, necessita emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de simples remessa.

3. Nesse contexto, indaga se esta operação está amparada pela não incidência do ICMS prevista no artigo 7°, inciso VIII, do RICMS/2000. Sendo esse o caso, questiona, ainda, se tal benefício seria aplicável tanto nas remessas internas como nas interestaduais.

Interpretação

4. Tendo em vista o relato apresentado nesta Consulta, esta Resposta considerará que a situação fática apresentada pela Consulente encontra-se no âmbito da atividade constante no item 7.10 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ou seja, "limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres".

5. Feitas essas observações, se a Consulente remeter apenas os materiais mencionados em seu relato, a serem utilizados na referida prestação de serviços de limpeza de imóvel, não há que se falar em incidência do ICMS (artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000).

6. Ademais, convém informar, por oportuno, que a entrada de material de uso e consumo no estabelecimento da Consulente, a ser utilizado na prestação de serviços de limpeza de imóvel, se harmoniza com o CFOP 1.128 ou 2.128 ("compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN"), devendo ser escrituradas sem direito a crédito.

6.1 Para remessa de material de uso e consumo ao estabelecimento onde deverá ser prestado o serviço, deve-se emitir NF-e consignando, como destinatária, a própria Consulente, fazendo constar, no campo de "Informações Complementares", todas as informações relativas ao serviço a ser prestado e, ainda, que se trata de operação sem incidência do ICMS, conforme o artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000. Recomenda-se também, por cautela, registrar o número deste protocolo de consulta.

6.2. A utilização do CFOP 5.949 - "outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado" - é apropriada à hipótese, considerando que não há CFOP específico para acobertar essa situação de remessa.

7. Por fim, note-se que a norma que embasa a não incidência do ICMS tratada nesta Consulta (artigo 7º, inciso VIII, RICMS/2000) está fundamentada no artigo 3º, inciso V, da Lei Complementar 87/1996. A princípio não se vislumbra quaisquer óbices em considerar o entendimento exposto nesta Resposta à Consulta aplicável às operações interestaduais, no entanto, em virtude da limitação da competência outorgada pela Constituição Federal e da autonomia das unidades federadas, recomenda-se consulta aos Fiscos dos Estados envolvidos.

8. Com esses esclarecimentos, consideram-se dirimidas as dúvidas apresentadas na consulta.