RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19663/2019, de 15 de Maio de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 03/06/2019.

Relato

1.A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - é de "portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet" (CNAE 63.19-4/00), questiona sucintamente sobre a imunidade tributária e emissão de documentos fiscais para venda de livros em formato digital, em CD´s ou via download.

2.Informa que atua no ramo de serviços de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, e pretende incluir na sua empresa o ramo de edição de livros (CNAE 58.11-5/00). Nessa atividade irá "fazer a edição de conteúdo de livros (E-book)" e, após realizar essa edição, irá vender esses livros em formato digital, em CD’s, ou via download.

3.Questiona se estará abrangida pela imunidade tributária, conforme artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal, e se estará dispensada de emissão de documento fiscal, por ser uma venda em meio digital.

Interpretação

4. Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente resposta adotará o pressuposto de que a Consulente realizará a venda diretamente a consumidores finais, ainda que realize a edição dos livros para formato digital.

5. Posto isso, o entendimento reiterado desta Consultoria Tributária era de que a imunidade que favorece livros, jornais e periódicos e impressos não alcançaria edições efetuadas ou disponibilizadas por quaisquer outros meios diferentes daquele da impressão em papel. Consequentemente, a imunidade não alcançaria livros, jornais e periódicos disponibilizados em formato digital.

5.1. No entanto, de acordo com as recentes decisões do Superior Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, em especial o RE nº 330.817, os livros eletrônicos ou digitais são imunes ao ICMS. Conforme a referida decisão, ficou decidido que a imunidade abrange: (i) o e-book; (ii) o audio-book (livros gravados em áudio); (iii) o e-reader confeccionado exclusivamente para o fim de leitura, ainda que equipado de funcionalidades acessórias ou rudimentares, e (iv) o CD-Rom se aquilo que nele estiver fixado (seu conteúdo textual) for um livro.

5.2. Nessa decisão, a Suprema Corte, por uma interpretação evolutiva e finalística, decidiu alargar a referida imunidade para, assim, abranger o moderno conceito de livro e seus novos suportes requeridos. Contudo, mesmo após longa exposição, a Suprema Corte não delimitou qual seria o novo conceito de livro que, desgarrado do suporte em papel, estaria abrangido pela imunidade. Sendo assim, a referida decisão limitou-se a exemplificar e não trouxe uma definição mais precisa do que é o livro digital.

5.3. Todavia, mesmo após o esforço da Suprema Corte, a celeuma não se vê esgotada, muito em razão dos conceitos sociais dessas novidades tecnológicas ainda não estarem plenamente definidos. Dessa feita, em que pese a decisão da Suprema Corte, a análise da imunidade, mesmo sob a moderna ótica do conceito de livro, deve ser casuística, debruçada sob cada caso concreto, isso é, sobre cada objeto a que se pretende aplicar a norma imunizadora.

5.4. De toda forma, sob a ótica do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o que seria, antes, considerado livro, mas apenas o suporte é alterado, continua sendo livro para fins da imunidade tributária Dessa forma, o livro eletrônico, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal.

5.5. Considerando que a mercadoria objeto da presente consulta é livro digital, vendido em formato digital, em CD-ROM ou via download, nos termos do item 5.4 da presente consulta, tal mercadoria é imune, não havendo incidência do ICMS na operação de saída do estabelecimento da Consulente ao consumidor final.

6. Nesse ponto, vale salientar que as disposições da Portaria CAT 24/2018, Convênio ICMS 106/2017 e Decreto 63.099/2017 são válidas para as operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados, assim considerados "todos aqueles não personificados, inseridos em uma cadeia massificada de comercialização, como eram os casos daqueles postos à venda em meios físicos, por exemplo, conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto, com cessão definitiva (‘download’), respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos" (item 2 do parágrafo único do artigo 1° da Portaria CAT n° 24, de 23 de março de 2018).

6.1.Sendo assim, a venda do livro digital, comercializado por download, deve obedecer à normatização citada no item supra.

6.2.Todavia, nas operações de venda de CD-ROM que contenha livro digital, devem seguir as regras gerais do imposto, sobretudo quanto às obrigações acessórias.

7. Dessa feita, no que se refere à emissão de documentos fiscais, conforme artigo 2° da Portaria CAT 24/2018, os estabelecimentos que comercializem ou disponibilizem bens e mercadorias digitais ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), segundo as orientações no próprio artigo. E, conforme artigo 4°, ainda da mesma portaria, é dispensada a emissão de documento fiscal nas operações realizadas por meio de transferência eletrônica de dados com bens e mercadorias digitais anteriores à saída destinada ao consumidor final.

7.1.Dessa forma, mesmo sendo considerada a imunidade quanto à mercadoria comercializada, há obrigatoriedade, conforme artigo 2° da Portaria CAT n° 24/2018, de emissão da NF-e para acobertar esta operação, não se aplicando a dispensa prevista no artigo 4° da mesma portaria, uma vez que a Consulente realiza venda a consumidor final.

7.2.Vale lembrar que o site ou plataforma eletrônica que comercializa mercadorias digitais a consumidores finais, fica obrigada à emissão de documento fiscal eletrônico, podendo optar por emitir, até o 5º dia útil de cada mês, NF-e consolidando todas as saídas de bens e mercadorias digitais destinadas a pessoas domiciliadas ou estabelecidas no mesmo município realizadas no mês anterior (artigo 2º da Portaria CAT 24/2018).

8. Por sua vez, os estabelecimentos que realizarem a venda de CD-ROM que contenha livro digital devem emitir a respectiva NF-e, conforme artigo 125, I, do RICMS/2000 c/c artigo 40 da Portaria CAT 162/2008, ainda que essa operação esteja abrangida pela imunidade do imposto.

9. Por fim, nas hipóteses em que houver leitura on-line, sem download da obra, ou seja, sem a cessão definitiva, não há que se falar em incidência do ICMS tampouco em emissão de documentos fiscais para acobertar tal operação.

10.Com isso, dá-se por respondidos os questionamentos efetuados pela Consulente.