Resposta à Consulta nº 19.609, de 26/04/2019

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19609/2019, de 26 de Abril de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/04/2019.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de "fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente" (CNAE 13.59-6/00), optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, questiona se a GARE, referente ao recolhimento do imposto devido em razão do regime da substituição tributária, na condição de substituto tributário, deve ser preenchida com o código 063-2 ("Outros recolhimentos especiais") ou 146-6 ("Substituição tributária (Contribuinte do Estado de São Paulo)"). Expõe seu entendimento, com fundamento no artigo 268 do RICMS/2000, que o correto é a utilização do código 063-2.

Interpretação

2. Inicialmente, informamos que a Portaria CAT-126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, apresenta, em sua Tabela I (Impostos), os códigos 063-2 ("Outros recolhimentos especiais") e 146-6 ("Substituição tributária (Contribuinte do Estado de São Paulo)"), entre outros.

3. Conforme entendimento já expendido por este órgão consultivo na Resposta à Consulta Tributária nº 5425/2015, publicada no sítio desta Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), módulo "Consultoria Tributária" / "Consultoria Tributária Eletrônica (e-CT)" / "Respostas Publicadas" (pesquisa em 25/04/2019), o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária na saída de mercadorias destinadas a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo (optante ou não optante pelo Simples Nacional), deve ser recolhido através de GARE com a utilização do código de receita 146-6 (substituição tributária - contribuinte do Estado de São Paulo).

4. Esclarecemos que, como regra geral, havendo código específico para a receita tributária a ser recolhida, este deve ser utilizado em preferência ao código de receita mais genérico, se existente.

5. Por oportuno, observamos que, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o prazo de recolhimento é até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço. (item 3 do § 2º do artigo 268 do RICMS/2000).

6. Desse modo, está equivocado o entendimento da Consulente exposto na consulta no sentido de que deveria utilizar o código 063-2. Ressaltamos que a Consulente poderá se dirigir ao Posto Fiscal ao qual se encontram vinculadas as suas atividades para solicitar a retificação do código de receita das GAREs eventualmente preenchidas incorretamente.