Resposta à Consulta nº 19.412, de 28/03/2019

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19412/2019, de 28 de março de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/11/2019

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de fabricação de artefatos de tapeçaria (CNAE 13.52-9/00), informa que possui, em uma de suas lojas filiais, "emissor de Cupom Fiscal Eletrônico com TEF integrado" e que "cada vez que um cliente opta por pagamento em cartão de débito ou crédito, o cupom é emitido automaticamente".

2. Afirma que, "de acordo com o artigo 212-O, o Cupom Fiscal Eletrônico não pode ser emitido em valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais), o que, por conta do TEF integrado, acaba impedindo a utilização de cartão de crédito ou débito quando o valor é superior a este".

3. Diante do exposto, questiona como deve proceder nestes casos e se há previsão legal que afaste a integração do Cupom Fiscal Eletrônico com a máquina de cartão de débito ou crédito.

Interpretação

4. Inicialmente, ressalte-se que conforme estabelecido na alínea b do inciso III do artigo 2º, da Portaria CAT 147/2012, o Aplicativo Comercial - AC utilizado pela Consulente deverá estar vinculado ao Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT.

5. Por sua vez, a Transferência Eletrônica de Fundos -TEF permite transações financeiras através de uma comunicação comercial automatizada, ou seja, é uma solução de vendas para transações financeiras eletrônicas, nas compras com cartões de débito ou crédito. Pode-se afirmar que esse sistema faz a "ponte" entre o aplicativo comercial e as operadoras de cartão, não estando diretamente vinculado ao Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT.

6. Assim, adotar o TEF e integrá-lo a seu aplicativo comercial é uma decisão comercial do contribuinte, não havendo qualquer vedação na legislação tributária deste Estado.

7. Isso posto, transcrevemos, parcialmente, o artigo 212-O do RICMS/2000:

"Artigo 212-O - São Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE: (Redação dada ao artigo pelo Decreto 61.084, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015)

(...)

§ 7º - O Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59:

1 - será emitido por meio do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT:

a) nas vendas, com valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista;

(...)

2 - poderá ser emitido nas vendas com valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais) realizadas fora do estabelecimento, desde que o adquirente da mercadoria seja não contribuinte do imposto, devendo ser observada, quanto à remessa e ao retorno da mercadoria e demais procedimentos, a legislação que disciplina as referidas operações;" (g.n.)

8. Depreende-se do texto que, para a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, a legislação paulista, dentre outras exigências, estabelece o limite de valor para a operação, que conforme transcrito acima, não poderá ser superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

9. Deste modo, o sistema comercial da Consulente deve estar configurado de forma correta para que, nas operações com valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não seja emitido o Cupom Fiscal Eletrônico.

10. Por fim, nos casos em que a Consulente efetue vendas com valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), deverá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, conforme o caso.