Resposta à Consulta nº 19.193, de 27/06/2019

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19193/2019, de 27 de Junho de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 09/09/2019.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de "Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito" (CNAE 10.32-5/99), relata que pretende vender alga marinha (código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 1212.21.00) para contribuintes neste Estado, não optantes do Simples Nacional.

2. Questiona a possibilidade de aplicar a redução da base de cálculo prevista no artigo 39, inciso VII, do Anexo II do Regulamento do ICMS - RICMS/2000.

Interpretação

1. Assim dispõe o artigo 39, VII, do Anexo II do Regulamento do ICMS - RICMS/2000:

Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112):

(...)

VII - sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12; (...)

2. Da leitura do dispositivo supra transcrito, conclui-se que apenas as "sementes e frutos oleaginosos" do capítulo 12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM estão ali indicadas, e não todo o capítulo 12.

3. Logo, saídas internas com as algas marinhas, classificadas no código 1212.21.00, não estão albergadas pelo benefício em análise.