RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19168/2019, de 31 de Maio de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/06/2019.

Relato

1.A Consulente, que exerce a atividade principal de fabricação de automóveis, camionetas e utilitários (CNAE 29.10-7/01), relata que adquire mercadorias, tanto no mercado nacional como através de importações, que são utilizadas como insumos e componentes em seu processo produtivo.

2.Transcreve parcialmente o artigo 402 do RICMS/2000 e expõe que, como autor da encomenda, emite Nota Fiscal de remessa para industrialização para industrializadores paulistas, com o CFOP 5.901, com suspensão do ICMS, amparada pelo artigo citado acima. O industrializador, por sua vez, após efetuar o serviço, promove o retorno dos produtos resultantes da industrialização com os CFOPs 5.124 e 5.902, destacando ICMS sobre a matéria-prima aplicada e diferindo o ICMS incidente sobre a mão obra cobrada, além de especificar o retorno dos insumos remetidos.

3.Questiona qual o procedimento correto a ser efetuado quando o autor da encomenda constatar a necessidade de retrabalho na peça, ou seja; quando a Consulente ao receber o produto industrializado notar que aquele mesmo produto precisará ter uma reindustrialização pelo mesmo industrializador devido a algum erro cometido, não sendo cobrado nada mais do autor encomenda. Expõe entender que não se trata de devolução, pois não haveria anulação dos efeitos tributários e comerciais da operação anterior e ainda não atenderia o disposto no parágrafo 3º do artigo 402, visto que no retrabalho não haverá total a ser cobrado pelo estabelecimento industrializador.

4.Diante do exposto, apresenta os questionamentos abaixo:

4.1.Qual CFOP a Consulente, autor da encomenda, deverá utilizar para enviar o produto industrializado para o retrabalho?

4.2.Aplicar-se-á a suspensão do artigo 402 do RICMS/2000?

4.3.O industrializador, ao retrabalhar a peça sem cobrança do serviço executado, deverá aplicar quais CFOPs ao promover o retorno da peça retrabalhada?

4.4.Tributará ICMS sobre material reaplicado? Difere ICMS da mão de obra que não será cobrada?

Interpretação

5.De início, registre-se que a presente resposta parte do pressuposto de que as obrigações acessórias relativas à operação de industrialização por conta de terceiro, conforme relatadas na inicial, estão em conformidade com a legislação vigente (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000), inclusive quanto à Nota Fiscal emitida pelo industrializador, relativa ao retorno dos produtos industrializados ao autor da encomenda (Consulente).

6.Além disso, também será considerado que a operação de industrialização por conta de terceiro como um todo (incluindo o retorno da mercadoria ao encomendante após a segunda industrialização, efetuada por motivo de devolução da primeira industrialização) é realizada no prazo de 180 dias (artigo 409 do RICMS/2000).

7.Ademais, embora a Consulente alegue que "não se trata de uma devolução, pois não há anulação dos efeitos tributários e comerciais da operação anterior", esse não é o entendimento já manifestado por essa Consultoria Tributária em diversas ocasiões.

8.Assim, feitas essas considerações preliminares, salienta-se que, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000, para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior.

9.Diante disso, esclareça-se que a Nota Fiscal relativa à devolução a ser emitida pela Consulente deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo industrializador, quando do envio das mercadorias ao autor da encomenda, após sua industrialização, em relação aos itens devolvidos.

10.Frise-se que o § 15, do artigo 127, do RICMS/2000, ao tratar da Nota Fiscal de devolução estabelece que:

"Artigo 127 - A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX, com alterações dos Ajustes SINIEF-2/95, SINIEF-4/95, SINIEF-2/96, SINIEF-6/96, SINIEF-2/97 e SINIEF-9/97):

(...)

§ 15 - Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

(...)".

11.Assim, na Nota Fiscal de devolução, devem restar consignadas as informações relativas ao número, data de emissão e valor da operação do documento original. Considerando tratar-se de Nota Fiscal Eletrônica, o documento original deve, ainda, ser referenciado em campo próprio (NFref).

12.Nesta Nota Fiscal de devolução deve constar a remessa dos insumos da Consulente a serem empregados na "reindustrialização", com a respectiva suspensão do imposto, além dos materiais e mão de obra empregados pelo industrializador, da mesma maneira como constou na Nota Fiscal da operação anterior, na proporção dos produtos devolvidos.

13.O imposto a ser destacado nesta Nota Fiscal de devolução emitida pela Consulente (autor da encomenda) deve ser idêntico a eventual imposto destacado pelo industrializador referente ao valor acrescido (relativo aos serviços prestados, quando inaplicável o diferimento, e, se houver, às mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial, inclusive energia elétrica e combustível empregados no processo produtivo - artigo 402, §§ 2º e 3º, do RICMS/2000), para os itens devolvidos, sendo de direito do industrializador o crédito correspondente, tendo em vista a anulação de todos os efeitos da operação anterior, relativa ao primeiro retorno do produto industrializado ao autor da encomenda.

14.Quanto ao CFOP, ressalta-se que o autor da encomenda deverá utilizar, na Nota Fiscal de devolução, o CFOP 5.949 ("outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada"), uma vez que não há um CFOP mais específico para ser utilizado nessas situações. Por sua vez, o industrializador deverá escriturar tal documento fiscal utilizando o CFOP 1.949 ("outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada").

15.Ressalte-se ainda que, ao promover a saída dos produtos resultantes da nova industrialização para a Consulente (autor da encomenda), o industrializador deverá emitir a Nota Fiscal prevista no artigo 404 do RICMS/2000, indicando o valor das matérias-primas recebidas constantes da Nota Fiscal original, na proporção das mercadorias recebidas em devolução, e acrescentando o valor dos materiais e da mão de obra empregados em toda a operação de industrialização e não apenas no refazimento, com remissão à Nota Fiscal original e à Nota Fiscal de devolução, destacando o imposto devido.

16.Após a "reindustrialização", para retorno de insumos, o industrializador deverá consignar em tal Nota Fiscal o CFOP 5.902 (Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda). Ademais, deverá utilizar o CFOP 5.124 (Industrialização efetuada para outra empresa) para mercadorias empregadas e serviços prestados (artigo 402, § 2º do RICMS/2000), com aplicação do diferimento previsto na Portaria CAT-22/2007 em relação à mão de obra, quando couber.

17.Para o caso de possíveis perdas de insumos próprios do industrializador, recebidos em retorno e tidos como inservíveis, caracterizados como lixo, este industrializador deverá emitir Nota Fiscal referente à perda, com CFOP 5.927, nos termos do artigo 125 do RICMS/2000, além de proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada, nos termos do artigo 67, I, c/c o § 8º do artigo 125 do RICMS/2000. Nesta hipótese, os materiais descartados não devem constar na Nota Fiscal que acobertará a remessa dos produtos industrializados ao autor da encomenda.

18.Para eventuais insumos inicialmente remetidos pela Consulente (autor da encomenda) e integrados ao produto defeituoso que também se mostrem inservíveis, por ser considerada uma perda anormal, deve-se ser adotada a disciplina de perda não inerente à produção. De acordo com a Decisão Normativa CAT 03/2016, nos casos de industrialização por conta de terceiro em cujo processo tenha havido perdas de insumos do autor da encomenda não inerentes ao processo produtivo, o industrializador deve discriminar e indicar a quantidade dessa perda na Nota Fiscal emitida em face do autor da encomenda, com o CFOP 5.949 (item 4.4.2 da referida Decisão Normativa).

19.Por sua vez, o autor da encomenda também deverá emitir Nota Fiscal referente à perda, com CFOP 5.927, nos termos do artigo 125, VI, do RICMS/2000, além de proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada original desses insumos remetidos, nos termos do artigo 67, I, c/c o § 8º do artigo 125 do RICMS/2000.

20.Com esses esclarecimentos, consideram-se dirimidas as dúvidas apresentadas na consulta.