Resposta à Consulta nº 19.086, de 28/02/2019

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19086/2019, de 28 de Fevereiro de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 21/03/2019.

Relato

1. A Consulente, optante pelo regime do Simples Nacional e que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP, exercer, como atividade principal, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 56.11-2/01 - "restaurantes e similares", formula sucinta consulta indagando quais Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP que devem ser utilizados em sua atividade de preparo de alimentos e bebidas: "1.101 ou 1.102 para as entradas e 5.101 ou 5.102 para as saídas"?

Interpretação

2. Preliminarmente, em razão do breve relato apresentado, sem informar quais são as mercadorias adquiridas de terceiros e que são utilizadas no preparo dos alimentos e das bebidas revendidos pela Consulente, adotaremos como pressupostos para a presente resposta, que (i) as refeições e bebidas são preparadas em seu estabelecimento, (ii) que os produtos adquiridos pela Consulente são empregados integralmente na elaboração dessas refeições por ela comercializadas e não estejam sob a sistemática da substituição tributária.

3. Dessa feita, informamos que o entendimento deste órgão consultivo sobre o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins de legislação tributária paulista, é no sentido de que se trata de industrialização, na modalidade transformação, conforme preceitua o artigo 4º, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000.

4. Nesse sentido, em relação à aquisição interna de produtos utilizados na preparação de alimentos, deverá ser consignado o CFOP 1.101 ("Compra para industrialização"). Relativamente às saídas dos alimentos preparados pela Consulente, deverá ser informado o CFOP 5.101 ("Venda de produção do estabelecimento").

5. Por derradeiro, informamos que, não sendo verdadeiros os pressupostos adotados na presente resposta, poderá a Consulente apresentar nova consulta tributária, ocasião em que deverá atender ao disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, além de descrever integralmente as atividades/operações objeto de dúvida.