Resposta à Consulta nº 18.766, de 30/11/2018

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18766/2018, de 30 de Novembro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 12/12/2018.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade a "fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias" (CNAE 29.45-0/00), relata que está sendo indagada por seu cliente em relação à possibilidade da utilização da alíquota de 12% nas operações com o produto "chicotes", classificado no código NCM 8544.42.00, produto que a Consulente fabrica, conforme resolução SF 31 de 2008, item 86 e Decisão Normativa CAT 03 de 2013.

2. Diante do exposto, questiona a Consulente se de fato, nessa situação, pode ser utilizada a referida alíquota de 12%.

Interpretação

3. Transcrevemos, inicialmente, o item 86 do Anexo Único da Resolução SF-31/2008, para análise:

"ANEXO ÚNICO

(Redação dada ao anexo pela Resolução SF-89/13, de 20-12-2013; DOE 21-12-2013; Efeitos a partir de 01-04-2014)

Relação de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados

4. Acerca do Anexo Único da Resolução SF-31/2008, que aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, cabe observar que: I) tem natureza taxativa, comportando somente os produtos nele descritos, quando classificados, respectivamente, nos correspondentes códigos da NCM (descrição e código da NCM); II) o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil; III) o artigo 606 do RICMS/2000 cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal, ao dispor que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.

5. Dessa forma, diante do exposto, esclarecemos que a aplicação da alíquota de 12%, estabelecida no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, deve considerar a mercadoria (produto) comercializada, em operação interna, listada no Anexo Único da Resolução SF-31/2008. Ou seja, se o produto constar no referido Anexo, a alíquota de 12 % será aplicável, sendo irrelevante, nesse caso, se a indústria é ou não do ramo de processamento eletrônico de dados ou a destinação a ser dada ao produto pelo adquirente.

6. Portanto, será aplicada a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações internas envolvendo o produto questionado, desde que corresponda ao enquadrado no item 86 do Anexo Único da Resolução SF-31/2008, por sua descrição e código da NCM.

7. Assim, tendo em vista que a própria Consulente não informa em seu relato que o seu produto corresponde à descrição constante do item 86 do Anexo Único da Resolução SF-31/2008, acima transcrito, não é possível ser conclusivo quanto à aplicação da alíquota de 12% às operações internas com a mercadoria trazida à análise.