RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18577/2018, de 17 de Junho de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 28/08/2019.

Relato

1. A Consulente, que dentre as suas atividades atua como comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (CNAE 4753-9/00) e comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (CNAE 4759-8/99), informa que atua no setor de comércio eletrônico e possui dúvidas acerca do procedimento para entrega de presentes dentro e fora do Estado de São Paulo.

2. Nessa medida, esclarece que alguns clientes, situados dentro e fora do Estado de São Paulo, adquirem mercadorias no site da Consulente para presentear pessoas dentro e fora do Estado de São Paulo.

3. Relata que, atualmente, faz o faturamento e destaque dos impostos na Nota Fiscal encaminhada ao adquirente original, todavia, possui dúvidas em relação à Nota Fiscal de remessa da mercadoria ao destinatário que recebe a mercadoria a título de presente. Em alguns casos, os clientes da Consulente (adquirentes originais) não querem que o recebedor do presente saiba o valor.

4. Nesse sentido, indaga se é possível a emissão de Nota Fiscal de remessa para presentes sem destaque de valor, mencionando a Nota Fiscal de vendas em dados adicionais.

Interpretação

5. Feito o relato, destacamos que a Consulente não informa qual a mercadoria vendida, por sua descrição e NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul. Desta forma, estabelecemos como premissa que a mercadoria em questão não se encontra sujeita ao regime de substituição tributária. Ademais, tendo em vista que as vendas ocorrem a partir do site da Consulente e considerando que, no relato, também não foi fornecido nenhum detalhamento acerca dos adquirentes originais nem dos destinatários finais das mercadorias, adotaremos como pressuposto que ambos não são contribuintes do ICMS. Caso as premissas não se confirmem, a Consulente pode retornar com nova consulta trazendo todos os detalhes do caso concreto a ser tratado.

6. Prosseguindo, no caso em tela, temos 4 situações possíveis:

6.1. Adquirente e destinatário (pessoa indicada pelo adquirente) situados em São Paulo: a Consulente poderá adotar os procedimentos previstos no artigo 458 do RICMS/SP, realizando o destaque na Nota Fiscal ao adquirente (artigo 458, I, RICMS/SP), a qual deverá ser mencionada na Nota Fiscal para a entrega da mercadoria (artigo 458, II, RICMS/SP), sendo dispensada a anotação do valor na Nota Fiscal que acompanha a mercadoria.

6.2. Adquirente em São Paulo e destinatário (pessoa indicada pelo adquirente) fora do Estado de São Paulo: com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e pelo Convênio ICMS 93/2015, as remessas de mercadorias com destino a não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado, que antes eram consideradas como operações internas, passaram a se caracterizar como operações interestaduais e, portanto, como as disposições do artigo 458 do RICMS/SP são aplicáveis somente às operações internas com presentes por conta e ordem de terceiro, os procedimentos ali previstos não são automaticamente aplicáveis às operações interestaduais.

6.2.1. Não obstante, no entendimento do Estado de São Paulo, a Consulente poderá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 458, I do RICMS/2000), mas com a indicação do endereço do destinatário final localizado em outra Unidade da Federação, destacando nessa Nota, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, os valores referentes à partilha do diferencial de alíquotas (DIFAL) a serem recolhidos para o Estado de destino da mercadoria e para o Estado de origem, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/SP.

6.2.2. Quanto à Nota Fiscal que irá acompanhar a remessa da mercadoria, a Consulente poderá valer-se das determinações do inciso II do artigo 458 do RICMS/2000 e emitir Nota Fiscal para a entrega do presente à pessoa indicada pelo adquirente e localizada em outro Estado, indicando zero (R$ 0,00) como valor da Nota, mas contendo, além de todos os requisitos indicados no referido dispositivo, a referência à Nota Fiscal emitida para o adquirente e a informação de que os valores do DIFAL foram devidamente recolhidos e destacados nessa Nota.

6.2.3. Lembramos que, por envolver outras Unidades da Federação, é necessário que a Consulente consulte o Estado envolvido sobre a possibilidade de adoção do procedimento sugerido na presente resposta.

6.3. Adquirente fora do Estado de São Paulo e destinatário (pessoa indicada pelo adquirente) em São Paulo: neste caso, conforme disposto no § 3º do artigo 52 do RICMS/SP, são internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado. Desse modo, não há que se falar em recolhimento do DIFAL e a Consulente poderá seguir os mesmos procedimentos do subitem 6.1.

6.4. Adquirente e destinatário (pessoa indicada pelo adquirente) fora do Estado de São Paulo: na Nota Fiscal a ser emitida pela Consulente para o adquirente original, deverá ser destacado, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, os valores referentes à partilha do DIFAL a serem recolhidos para o Estado de destino da mercadoria e para o Estado de origem, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/SP, por se tratar de operação com não contribuinte do imposto. Em relação aos outros aspectos, como a entrega no destinatário e ausência de valor no documento fiscal, tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras unidades da federação, escapa à competência deste órgão consultivo manifestar-se de forma conclusiva sobre o assunto. Nesse sentido, sugerimos à Consulente que formule consulta aos demais fiscos envolvidos.