RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18399/2018, de 01 de Outubro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 09/10/2018.

Relato

1.A Consulente, que tem sua atividade principal vinculada ao CNAE 46.37-1/99 (comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente), citando a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, questiona como deve classificar o produto classificado na NCM 2842.90.00, que consta na tabela Camex "Lista de Bens sem Similar Nacional", em relação à origem e alíquota do ICMS.

Interpretação

2.Transcrevemos, inicialmente, o artigo 1º da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 para melhor entendimento:

"Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

§ 2º O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 1º é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.

§ 3º O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI)."

§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica:

I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins desta Resolução;

II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007."

3.Como se observa, o disposto no § 1º não se aplica aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

4.Registre-se que, considerando a Resolução do Senado nº 13/2012, foi expedida no Estado de São Paulo a Portaria CAT 64/2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

5.Observa-se que esta mencionada Portaria também disciplina em seu artigo 2º que não se aplica a alíquota de 4% nas operações interestaduais com os bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal 13/2012:

"Artigo 2º - A alíquota de 4% aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II - ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.

Parágrafo único - Não se aplica a alíquota de 4% nas operações interestaduais com os seguintes bens e mercadorias:

1 - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal 13/2012;" (g.n.)

6.Portanto, tendo em vista que o produto importado pela Consulente, classificado na NCM 2842.90.00, consta na lista publicada pelo CAMEX, não deve ser tributado com alíquota de 4% nas operações interestaduais, mas sim com 7% (nas operações realizadas nas regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo) ou 12% (das demais operações interestaduais).

7.Ressalta-se, por fim, que a Consulente deve utilizar no campo "Origem da Mercadoria" da Nota Fiscal Eletrônica o código "6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX e gás natural".