Resposta à Consulta nº 18.289, de 27/12/2018

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18289/2018, de 27 de Dezembro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/01/2019.

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal a "fabricação de móveis com predominância de madeira (CNAE - 31.01-2/00)", apresenta sucinta consulta, na qual relata que está terceirizando o transporte de seus produtos através da contratação de uma transportadora, que deverá emitir o Manifesto Eletrônico (MDF-e). Nesse contexto, indaga: (i) se é obrigatório informar o seguro da carga no MDF-e; e (ii) qual a medida deve ser tomada, caso o contratante do serviço de transporte ou a transportadora não contrate o seguro da carga.

Interpretação

2. Tendo em vista as parcas informações apresentadas no relato, a presente resposta adotará os seguintes pressupostos: (i) que o serviço de transporte a que se refere a Consulente caracteriza-se como transporte rodoviário; e (ii) em relação a tal prestação há obrigatoriedade de emissão do MDF-e, nos termos da Portaria CAT-102/2013.

3. Caso qualquer dos pressupostos assumidos não se verifique, a Consulente poderá apresentar nova consulta, oportunidade em que, além de observar o disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, deverá informar todos os elementos relevantes para o integral conhecimento da operação praticada.

4. Isso posto, cabe destacar que não compete a este órgão consultivo se manifestar sobre aspectos regulatórios do serviço de transporte rodoviário. Não obstante, observa-se que, segundo a lei federal 11.442/2007 que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração (...)", a contratação de seguro no âmbito da prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas é obrigatório, sendo que as regras de preenchimento do MDF-e refletem tal disposição.

5. Nesse contexto, de acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte do MDF-e - Versão 3.0 - 2016, bem como a Nota Técnica 2017/002 e a Nota Técnica 2017/003, disponíveis no sítio: https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br/Site/Documentos, para o transporte rodoviário o preenchimento das informações sobre seguro é obrigatório, não havendo possibilidade de envio do referido documento eletrônico sem tais informações.

6. Com esses esclarecimentos, considera-se dirimidas as dúvidas apresentadas na consulta.