Resposta à Consulta nº 18.244, de 21/09/2018

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18244/2018, de 21 de setembro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 18/06/2021

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal o "comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente" (CNAE 47.44-05-05), relata que um cliente do exterior deseja comprar seu produto (pisos, NCM: 39181000) e quer que o produto seja entregue neste Estado de São Paulo, em um galpão, sem CNPJ ou Razão Social.

2. Em seguida, questiona:

2.1. "pode emitir nota para o exterior e entregar no endereço do Brasil?"

2.2. "Como vou emitir a nota?"

2.3. "Qual o CFOP?"

Interpretação

3. Registre-se, inicialmente, que a consulta tributária deve atender a todos os requisitos dos artigos 510 e seguintes do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000), aprovado pelo Decreto nº. 45.490/2000, sob pena de impossibilitar a sua resposta.

4. Assim, relativamente aos subitens 2.1 e 2.1, pelo motivo de a própria Consulente já ter formulado consulta com o mesmo questionamento (Consulta nº 18080/2018), respondida por este órgão consultivo, é forçoso declarar a ineficácia da presente consulta, com base no inciso IV do artigo 517 do RICMS/2000, que dispõe que "não produzirá efeito a consulta formulada sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pela Consultoria Tributária".

5. Quando ao questionamento a que se refere o subitem 2.3, ressalte-se que, na efetiva remessa de pisos (enquadrados no código NCM 39181000) pelo comerciante vendedor deverá ser emitida Nota Fiscal com CFOP 5.102 ("venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros").