Resposta à Consulta nº 16.952, de 23/01/2018

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16952/2017, de 23 de Janeiro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/02/2018.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de "fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica" (CNAE 27.31-7/00), cita o inciso V do artigo 54 do RICMS, bem como o Anexo Único da Resolução SF-31/2008 e informa que pretende vender produtos classificados nos códigos 8537.20.90 e 8537.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM. Por ter havido uma "atualização "TIPI 2012", questiona se a alíquota de 12% é aplicável para os produtos classificados nos códigos 8537.20.90 e 8537.20.10 da NCM.

Interpretação

2. Preliminarmente, cabe observar que a Consulente apenas relata que pretende vender produtos classificados nos códigos 8537.20.90 e 8537.20.10 da NCM, não fornecendo sua descrição. Assim, esclarecemos que:

2.1. O Anexo Único da Resolução SF-31/2008, tem natureza taxativa, comportando somente os produtos nele descritos, quando classificados nos correspondentes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (descrição e código da NCM);

2.2. Cumpre registrar que a análise quanto à correção ou não da classificação adotada pela Consulente para seus produtos não será objeto da presente resposta. Com efeito, o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM, devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

2.3. O artigo 606 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 45.490, de 30/11/2000, cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal, ao estabelecer que "as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos".

3. Observamos que a Resolução SF-31/2008 - que aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 - apresenta, no item 67 de seu Anexo Único:

4. Já a Nomenclatura Comum do Mercosul, publicada no Brasil pela Resolução CAMEX 94/2011, cuja redação atualizada pode ser acessada no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, relaciona os seguintes códigos dentro da posição 8537 da NCM:

(Grifos nossos).

5. Conforme já observado no subitem 2.1 da presente resposta, informamos que estão sujeitos à alíquota interna do ICMS de 12% - de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 - somente as operações internas com os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados que estiverem relacionados, por sua descrição e código da NCM, no Anexo Único da Resolução SF-31/2008.

6. Constatamos que os códigos 8537.20.10 e 8537.20.90 foram criados em função da alteração da Nomenclatura (classificação anterior: 8537.20.00) pela Resolução CAMEX 82/2009 e adequadas à TIPI por meio do Ato Declaratório Executivo RFB 95/2009.

7. Assim, ante o disposto no artigo 606 do RICMS/2000, citado no item 2.3, é aplicável a alíquota interna de 12% às operações com "outros quadros, painéis, consoles, para tensão superior a 1.000 V", classificados nos códigos 8537.20.10 8537.20.90 da NCM (apenas a esses produtos listados no item 67 do Anexo Único da Resolução SF - 31/2008), tendo em vista a relação ser taxativa.