RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16842/2017, de 29 de Janeiro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/02/2018.

Relato

1. A Consulente, por sua CNAE (20.71-1/00), fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, ingressa com sucinta consulta, questionando, em suma, o correto procedimento para retorno de equipamento cedido em operação de comodato para cliente situado em outro Estado, o qual encerrou suas atividades sem o prévio retorno do ativo e, consequentemente, teve sua inscrição estadual e seu CNPJ baixados antes da emissão da Nota Fiscal de retorno do bem remetido em comodato.

2. Desse modo, a Consulente relata que em razão da baixa do CNPJ juntamente com a inscrição estadual, restou impossibilitada a emissão de Nota Fiscal de entrada por sua parte com os dados do estabelecimento comodatário, apresentando rejeição no sistema "rejeição/302 - uso denegado irregularidade fiscal do destinatário".

3. Sendo assim, e em virtude da impossibilidade de emissão de Nota Fiscal de retorno por parte do estabelecimento comodatário, a Consulente questiona quais devem ser os procedimentos a serem tomados para amparar a operação do retorno desse bem.

Interpretação

4. Preliminarmente, cumpre salientar que a Consulente trouxe parcas informações a respeito da situação de fato, limitando-se a mencionar que haverá o retorno de bem em comodato por cliente situado em outro Estado que teve suas atividades encerradas. Sendo assim, não trouxe informações acerca do aspecto negocial que leva a empresa, fabricante de tintas, a ceder equipamento em comodato para cliente situado em outro Estado e tampouco detalhou acerca do encerramento das atividades de seu cliente, questões que não serão abordadas na presente resposta.

5. Nesse contexto, registra-se que esta Consultoria Tributária, a exemplo das Respostas à Consulta nºs 14505/2016 e 14906/2017, tem excepcionalmente permitido a emissão de Nota Fiscal de entrada em restritos casos de retorno de ativo imobilizado cedido em comodato e em posse de empresa que posteriormente teve a atividade encerrada, com inscrição estadual e CNPJ baixados, e sem que outra empresa lhe tenha sucedido em direitos e deveres (a exemplo de fusão, aquisição, incorporação, cisão, etc.).

6. Nessa situação, é adotado como premissa que a cessão e saída de bem do ativo imobilizado pela Consulente para seus clientes se deu a título de comodato e que, portanto, a referida operação está amparada pela não incidência do inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000, desde que respeitadas as especificidades que lhe são próprias.

7. Dessa feita, em princípio, o estabelecimento comodatário contribuinte deveria, quando do retorno de bem enviado a título de comodato, emitir Nota Fiscal, observado o disposto no artigo 127 do RICMS/2000, para acompanhar o transporte, sob o CFOP 6.909, e indicar, como natureza da operação, "simples remessa". No campo "Informações Complementares" desse documento, deveria constar que se trata de retorno de comodato de bem móvel (colocando os dados do contrato para que fique bem identificada a situação), constituindo-se em "operação" fora do campo de incidência do ICMS, conforme o artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000.

8. No entanto, ante o regular encerramento de atividade de estabelecimento comodatário, este, a princípio, deixa de ser obrigado a estar inscrito no cadastro de Contribuintes do ICMS, por correlação lógica de sua inexistência. Dessa feita, cabe ao comodante emitir Nota Fiscal de entrada, com base no artigo 136, I, e §1º, item 1, do RICMS/2000, para amparar a operação de retorno do ativo anteriormente em comodato.

9. Contudo, em virtude da singularidade da situação exposta, por cautela, recomenda-se que na Nota Fiscal de entrada que amparar o retorno do bem seja referenciada a respectiva Nota Fiscal de remessa, bem que indique, no documento fiscal emitido, além das observações expostas no parágrafo 7º desta resposta, todas eventuais outras informações necessárias para que seja possível identificar a situação, como também mantenha documentação idônea para caso de necessidade de comprovação do ocorrido. Sugere-se, ainda, que seja informado o número da presente Resposta à Consulta.

10. Não obstante, se chamada à fiscalização, caberá à Consulente a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática efetivamente ocorrida (retorno do bem cedido em comodato da empresa que teve suas atividades baixadas). Nesse prisma, observa-se que a fiscalização, em seu juízo de convicção para verificação da materialidade da operação, poderá se valer de indícios, estimativas e de análise de operações pretéritas.

11. Ademais, na referida Nota Fiscal de entrada emitida para amparar a operação de retorno do bem do ativo imobilizado cedido para empresa cujas atividades foram encerradas posteriormente, embora deva estar referenciada a Nota Fiscal original de remessa, não devem ser informados os dados do comodatário nos campos Remetente (Emitente) e Destinatário da Nota Fiscal. Com efeito, a Consulente é que é a emitente do documento fiscal e também a destinatária do bem e, portanto, são os dados da Consulente que deverão estar consignados nesses campos (Remetente e Destinatário).

12. Além disso, considerando que se trata de uma operação interestadual e que o estabelecimento comodatário encerrado estava situado no Estado de Goiás, recomendamos que a Consulente consulte o Fisco de Goiás sobre a possibilidade de se adotar o procedimento sugerido.

13. Isso posto, recorda-se que sendo a situação fática diferente da adotada como premissa, (parágrafos 5º e 6º), a Consulente deverá ingressar com nova consulta, oportunidade em que deve apontar dúvida pontual e informar todos os elementos relevantes para a total compreensão da operação de fato.

14. Com isso, dá-se por respondido o questionamento efetuado pela Consulente.