RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1635M1/2021, de 17 de fevereiro de 2021.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 18/02/2021

Relato

1. A Consulente, cuja CNAE principal corresponde à atividade de "fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano", informa que é "fundação instituída pelo Governo do Estado de São Paulo pela Lei 10.071/68".

2. Em seguida expõe suas dúvidas:

2.1. "As empresas estabelecidas no Estado de São Paulo devem vender para esta Fundação com a condição o desconto do ICMS?"

2.2. "O desconto interfere nas operações de importação com similar no Brasil?"

2.3. "Esta Fundação compra seus produtos através de licitação sempre com o menor preço. É facultativo ao fornecedor aplicar o Artigo 55 anexo I - Decreto 45.490/00 - Decreto 48.034/03 - Decreto 49.344/05?"

2.4. "Em quais condições o fornecedor pode vender a esta Fundação com o destaque de ICMS?"

Interpretação

3. Dispõe o artigo 55 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000):

"Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS) - As operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Convênios ICMS-48/93, ICMS-107/95 e ICMS-26/03). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 49.344 de 24-01-2005; DOE 25-01-2005; efeitos a partir de 25-01-2005)

§ 1º - O disposto neste artigo:

1- não se aplica às operações com bens ou mercadorias e às prestações de serviços que tenham sido recebidas com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição;

2 - na hipótese de qualquer operação com bem ou mercadoria importados do exterior, aplica-se somente àquela que tenha comprovação de inexistência de similar produzido no país;

§ 2º - A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo do bem ou da mercadoria com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º - Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2º as importações: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 57.029, de 31-05-2011; DOE 01-06-2011; efeitos desde 26-04-2011)

1 - beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010/90, de 29 de março de 1990;

2 - promovidas pelas seguintes fundações públicas estaduais (Convênio ICMS-10/11, cláusula primeira):

a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;

b) Fundação para o Remédio Popular - FURP.

§ 4º - O imposto excluído na forma deste artigo não será cobrado do órgão público destinatário do bem, da mercadoria ou tomador do serviço, devendo:

1 - o valor do imposto dispensado ser deduzido do valor do bem, da mercadoria ou do preço do serviço prestado;

2 - constar no documento fiscal emitido, conforme a operação ou a prestação, além dos requisitos e exigências estabelecidos na legislação tributária, a indicação, por bem, mercadoria ou serviço, do valor do imposto deduzido conforme previsto no item 1.

§ 5º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos bens, mercadorias ou prestações de serviço beneficiados com a isenção prevista neste artigo."

3.1. A isenção prevista no dispositivo regulamentar acima transcrito limita-se às operações e às prestações de serviços internas, relativas a aquisição (importação inclusive) de bens, mercadorias ou serviços efetuadas diretamente por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

3.2. O item 1 do § 1º do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 excepciona da aplicação da isenção sob análise as "operações com bens ou mercadorias e às prestações de serviços que tenham sido recebidas com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição".

3.3. A alínea "b" do item 2 do § 3º do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 dispensa a Consulente da apresentação de atestado de inexistência de similaridade nacional nas operações de importação de bens, mercadorias ou serviços por ela promovidas, ou seja, à Consulente é permitido importar bens, mercadorias ou serviços com similar nacional com isenção do ICMS.

3.4. A aplicação dessa norma isentiva, embora dependente do cumprimento das condições nela impostas, não é opcional por parte do contribuinte.

3.5. O valor equivalente ao ICMS dispensado deve ser deduzido do valor do bem, da mercadoria ou do serviço, devendo ser indicado no documento fiscal, sem prejuízo do atendimento das demais condições previstas no dispositivo.

4. Para atendimento da exigência constante no subitem 3.5, é necessário considerar a cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/2012, transcrita abaixo, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação:

"Cláusula primeira O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte:

I - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos seguintes campos:

a) para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

b) para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no "Valor do ICMS desonerado" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informada em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo "Informações Complementares".

Parágrafo único - Caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação de que trata esta cláusula, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo "Informações Adicionais" do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: "Valor Dispensado R$ ________, Motivo da Desoneração do ICMS ________."

5. Como se pode observar na norma transcrita, o estabelecimento que promover operação com benefício fiscal que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, deverá informar na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o valor dispensado do imposto no campo "Valor do ICMS desonerado" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item.

6. Dessa forma, na NF-e, no valor do produto estará incluído o valor do ICMS, uma vez que o valor do ICMS integra a sua própria base de cálculo. Considerando que há isenção total na operação em análise, do Valor Total do Produto deve ser subtraído o valor preenchido no campo "Valor do ICMS desonerado", resultando em um Valor Total da NF-e sem o valor do ICMS.

7. Com esses esclarecimentos, consideramos respondidas as dúvidas expostas na consulta.

8. A presente resposta substitui a anterior - Resposta à Consulta nº 1635/2013, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.