RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15414/2017, de 22 de Agosto de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/01/2018.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados" (CNAE 47.11-3/02), informa possuir 6 filiais com o mesmo ramo de atividade. Relata adquirir energia elétrica e entende ter direito ao crédito do imposto incidente nestas aquisições pois efetua a transformação de mercadorias em seus estabelecimentos, principalmente nos setores de "padaria/confeitaria, açougue e frios, que resultem em saídas de mercadorias tributadas pelo imposto, cuja energia elétrica é verdadeiro insumo na cadeia de produção".

2. Acrescenta que promove a venda de mercadorias e também a transformação de alimentos e de outros insumos nas padarias, confeitarias, açougue e balcão de frios em "novas mercadorias tributadas pelo ICMS". Como exemplo, cita o setor de padaria, cujo processo de transformação há o consumo de energia elétrica para estocagem "de insumos (câmaras frias), ferramentas para mistura de ingredientes (masseiras, batedeiras), cozimento (fornos) e fritura (fritadeiras), sendo muito destes equipamentos alimentados por energia elétrica". Cita também o setor de açougue, que transforma a carne "em outras mercadorias como kibes, bife à rolê, almondega, kaft entre outros, utilizando-se para tanto algumas ferramentas movidas a energia elétrica como serras, moedores, serra fita, seladoras à vácuo e demais equipamentos inerentes a operação, no setor de frios há o corte de peças (frios e embutidos) e o acondicionamento de embalagens para comercialização".

3. Por fim, alega que pretende efetuar o crédito somente da imposto relativo a energia elétrica consumida no processo de transformação, excluindo o crédito relativo ao consumo de energia elétrica nos "setores administrativo, estoque e de comercialização de seu estabelecimento, por não estarem em contato direto com os setores de transformação das mercadorias, cuja saída é tributada pelo ICMS" e questiona se:

3.1 Tem direito ao crédito do imposto incidente sobre o consumo de energia elétrica utilizada na "transformação realizada dentro de seus setores de padaria/ confeitaria/frios/ açougue que resultem na saída de mercadorias tributadas pelo ICMS";

3.2 Caso haja direito ao crédito, "a CONSULENTE questiona se a contratação de empresa especializada que elaborará um laudo técnico, considerando o consumo de energia elétrica com medições específicas por equipamento utilizado, anualmente atualizado, a fim de auferir o quantitativo de energia elétrica utilizada é meio hábil e aceito pelo estado como comprovação do efetivo consumo de energia elétrica consumida para fim de atendimento da Decisão Normativa CAT nº 1/2001";

3.3 Pode se creditar do valor do imposto pago "nas aquisições pretéritas (últimos cinco anos) de energia elétrica com base em laudo atual";

3.4 Caso não for possível efetuar o crédito do valor do imposto pago nos últimos 5 anos, "quais seriam os requisitos específicos para elaboração de laudo próprio para este tipo de crédito extemporâneo";

3.5 "Seria ainda possível, caso o laudo atual e ou um específico não sejam meio hábil para aproveitar o ICMS do período retroativo dos últimos cinco anos, a utilização do critério contido na nota 5 do item 3.4 da Decisão Normativa CAT nº 1/2001, a qual permite o creditamento do ICMS sobre a aquisição de energia elétrica por contribuintes mistos, de forma que o ICMS a ser aproveitado corresponda a uma proporção entre os valores totais da saída dos itens tributados pelo ICMS em relação as mercadorias de revenda, pela utilização da fórmula C = [ e . (V1 : V2) ]? Onde:

E = valor total do ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, já diminuído do valor do imposto correspondente à parte (setor ou departamento) administrativa do contribuinte, o qual já fora escriturado/lançado no livro Registro de Entradas, sem direito a crédito do imposto;

V1 = valores totais de vendas de mercadorias industrializadas (para o mercado interno e externo) e aquelas decorrentes de revendas para o exterior, quando for o caso;

V2 = valores totais de Vendas do período;

C = valor do crédito do ICMS a ser lançado na escrita fiscal."

Interpretação

4. Verificamos tratar-se de matéria já respondida por meio da Decisão Normativa CAT 1/2007, de modo que transcrevemos abaixo alguns de seus principais trechos:

"(...)

ICMS - Crédito fiscal - Legitimidade

(...)

1. Expõe a Consulente que explora o "comércio de produtos em atacado ou varejo" (supermercado) e (...) indaga sobre a possibilidade de se creditar, inclusive extemporaneamente, do valor do ICMS que onera as aquisições de energia elétrica utilizada nos setores industriais que possui dentro do seu estabelecimento, tais como padaria, confeitaria, "rotisserie" e açougue, onde é realizado o corte dos frios e carnes para posterior acondicionamento em embalagens com sua marca, bem como para iluminação de ambientes de comercialização e estoques e nas máquinas e aparelhos que armazenam suas mercadorias.

2. Disciplina o artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 47.649/03, que o crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2006, somente será efetuado relativamente quando:

a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) for consumida em processo de industrialização;

c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

3. Por sua vez, determina o artigo 4º do mesmo diploma legal que, para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

a) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

b) que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

c) que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

d) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

e) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento).

4. Considerando, então, que apenas confere direito de crédito de ICMS a energia elétrica despendida em operações de efetiva industrialização promovidas pela consulente, analisemos cada item questionado:

panificação e confeitaria: entendidos como o local físico onde se realiza a fabricação de pães e doces, ou seja, o setor de transformação de insumos em produtos acabados, o crédito pode ser admitido;

açougue e corte de frios: a admissão do crédito é dependente do acondicionamento em embalagem de apresentação, assim entendida aquela que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; não satisfaz este requisito a mercadoria (carne ou frios) meramente cortada, sobreposta a uma bandeja, tendo como envoltório um plástico PVC, com etiqueta contendo seu peso e preço, ainda que contenha o nome do estabelecimento comercial ou sua marca;

"rotisserie": abstemo-nos de manifestação sobre essa atividade específica porque não temos um detalhamento do processo e, sendo assim, a consulente pode retornar com nova petição de consulta sobre este item, pormenorizando os procedimentos realizados;

iluminação: apenas admite-se o crédito de ICMS da energia elétrica despendida na área onde se realiza o processo de industrialização;

refrigeração: admite-se o crédito de ICMS pela energia elétrica consumida em fase de industrialização ou em momento anterior, ou seja, na refrigeração dos insumos dos quais resultará um produto industrializado; uma vez que o produto estiver pronto, não há que se falar mais em industrialização e sua conservação em geladeiras é inerente à atividade comercial; a energia despendida na refrigeração de produtos acabados não confere o direito de crédito.

5. Isso posto, esclarecemos que o crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/00, observado o prazo de prescrição qüinqüenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, ambos do RICMS/00.

6. Para a correta mensuração da energia elétrica consumida apenas no setor fabril, a Consulente deverá estabelecer um rateio, da forma prevista na Nota 5 do subitem 3.4 da Decisão Normativa CAT 01/2001, cuja leitura recomendamos, ressaltando que a comprovação do rateio é de responsabilidade da consulente. (...)"

5. Em relação à necessidade de laudo técnico como forma de rateio do consumo de energia elétrica, há disposição expressa na Decisão Normativa CAT 1/01, cujos principais pontos transcrevemos:

"V - DO LAUDO TÉCNICO

6. - no tocante à necessidade ou não de laudo técnico para apropriação do valor do ICMS incidente sobre o total consumido de energia elétrica e do serviço de comunicação, o RICMS não estabelece esse método de quantificação técnica. Nessa situação, poderá o contribuinte munir-se de demonstrativo que comprove o real consumo de energia elétrica e do serviço de comunicação utilizado em cada área ou departamento, nos termos atrás expostos, que não necessariamente seja elaborado por perito de empresa especializada e que poderá ser feito pelo seu próprio pessoal técnico Alerte-se que será de exclusiva responsabilidade do contribuinte a veracidade dos dados lançados em sua escrita fiscal."

6. Ressalve-se que somente são admitidos créditos relativos às entradas de energia elétrica ocorridas no período previsto no "caput" do artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS/2000, que em sua redação atual vai até 31 de dezembro de 2019.

7. Cabe registrar que o direito ao crédito, quando admitido, poderá ser lançado extemporaneamente por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de decadência quinquenal (artigo 61, § 3º, do RICMS/2000 e item 7 da Decisão Normativa CAT-01/2001), com a anotação das causas determinantes da escrituração extemporânea (artigo 65, inciso I, do RICMS/2000).

8. Com esses esclarecimentos, julgamos respondidas as questões formuladas.