Resposta à Consulta nº 15.270, de 09/06/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15270/2017, de 09 de Junho de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/06/2017.

Relato

1.A Consulente, cuja CNAE corresponde a "fabricação de produtos de carne" (10.13-9/01), indaga se estabelecimentos que revendem carnes e demais produtos comestíveis são obrigados a utilizar-se do crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS/2000.

Interpretação

2.Assim dispõe o artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000:

"Artigo 40 (CARNE - SAÍDA INTERNA) - O estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7%(sete por cento) sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno. (Artigo acrescentado pelo Decreto 62.401, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016; Efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a saída dos mencionados produtos seja tributada.

§ 2º - O crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a expressão "Crédito Outorgado - artigo 40 do Anexo III do RICMS".

§ 3º - Não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 4º - O crédito de que trata o "caput" substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III deste Regulamento.

§ 5º - O disposto neste artigo também se aplica à saída interna de "jerked beef"." (grifo nosso)

3.De acordo com o disposto no "caput" no artigo transcrito, o estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico são os destinatários da referida norma. Ou seja, não se aplica essa disposição ao estabelecimento comerciante.

4.Além disso, o crédito outorgado é opcional e implica em vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.