RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15034/2017, de 04 de Maio de 2017.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 10/05/2017.
Ementa
ICMS - Substituição tributária - Critério para valoração das mercadorias para cálculo do pedido de ressarcimento (Portaria CAT-158/2015).
I.Para o cálculo dos valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, o contribuinte substituído deverá utilizar como critério de valoração os valores indicados nas Notas Fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria.
II.Caso não haja quantidade suficiente do item na Nota Fiscal de entrada mais recente para comportar a quantidade indicada na Nota Fiscal de saída, deverão ser utilizadas as Notas Fiscais mais recentes subsequentes do referido item, até que se tenha quantidade suficiente para comportar a quantidade da saída, independente da data de entrada das Notas Fiscais utilizadas para este cálculo (neste caso, o valor unitário a ressarcir e a creditar corresponderá à média ponderada dos valores obtidos nas Notas Fiscais utilizadas).
III.Não devem mais ser gerados e mantidos os relatórios Modelo 3-Controle de estoque e Modelo 1-Apuração do imposto a ser complementado e ressarcido e o arquivo magnético, todos mencionados na Portaria CAT 17/1999.
Relato
1.A Consulente, cuja atividade principal consiste no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7/01), transcreve o artigo 3º, inciso I e o artigo 9º da Portaria CAT 158/2015 e o artigo 13 da Portaria CAT 17/1999 questiona:
1.1 - "Quais serão os critérios de busca das notas citadas acima, seriam consideradas as últimas entradas que possuírem ST? Ou seriam buscadas as informações para o C176 das primeiras entradas com ST?"
O questionamento surge diante do cenário que temos hoje em relação a como o sistema busca as informações para gerar o C176, se for pela última entrada, ele busca a nota que tenha o ICMS ST, porém não há o controle em relação as quantidades, dessa forma geraria os campos do registro C176 dessas saídas com as informações dessa nota que foi a última entrada, podendo ainda na próxima saída buscar a mesma nota. Seria necessário buscar a última entrada, mas verificando se a quantidade dessa última entrada suporta a quantidade da saída, se não comportar, buscar uma entrada anterior que comporte a saída, e assim gerar o C176?Qual seria a forma de busca dessas entradas mais recentes, seria pela primeira entrada ou pela última entrada? Se for com base na última entrada, qual o limite de meses, ou dias para essa a busca da última entrada?"
1.2 - Cita o artigo 9º da Portaria CAT 158/2015 e o artigo 13 da Portaria CAT 17/1999 e pergunta se o Modelo 3 (Controle de estoque) e o Modelo 1 (Apuração do imposto a ser complementado ou a ser ressarcido) devem ainda ser gerados e guardados para futuras fiscalizações, tendo em vista que os valores gerados nesses relatórios são apurados através de uma média, e o que será informado no registro C 170/C 176 são informações do documento fiscal, que poderão ficar divergentes do valor a ser ressarcido gerado nos relatórios.
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Interpretação
2.Preliminarmente, cumpre-nos observar que a Consulente não forneceu qualquer informação a respeito da natureza ou da operação de aquisição das mercadorias objeto dessa consulta, tampouco sobre os motivos causadores do pedido de ressarcimento do imposto disciplinado pela Portaria CAT-158/2015, não sendo possível, assim, que este órgão consultivo se manifeste sobre sua correta aplicabilidade. Dessa forma, a presente resposta versará sobre a aplicação, em tese, do artigo 3º, inciso I e § 2º, da Portaria CAT-158/2015 (transcritos a seguir), sem gerar o reconhecimento do direito da Consulente ao ressarcimento do imposto em tela.
"Artigo 3º - O montante de imposto a ressarcir e o crédito a que se refere o artigo 271 do Regulamento do ICMS serão determinados a cada ocorrência das situações previstas nos incisos II a IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS, conforme os seguintes procedimentos:
I - Cada item indicado na nota fiscal de saída que enseje direito ao ressarcimento de ICMS-ST deverá ser escriturado em um registro C170; além disso, o contribuinte substituído deverá calcular os valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, utilizando como critério de valoração os valores indicados nas notas fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria, suficientes para comportar a quantidade que saiu do mesmo item, devendo tais documentos ser escriturados nos respectivos registros C176;
§ 2º - Caso a nota fiscal referente à entrada mais recente do item não seja suficiente para comportar a quantidade indicada na nota fiscal de saída, o contribuinte substituído deverá escriturar novos registros C176 para informar os dados de cada nota fiscal utilizada para comportar a quantidade saída. Neste caso, o valor unitário a ressarcir e a creditar corresponderá à média ponderada dos valores obtidos nas notas fiscais utilizadas."
3.Esclarecemos que o item I do referido dispositivo estabelece, expressamente, que para o cálculo dos valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, o contribuinte substituído deverá utilizar como critério de valoração os valores indicados nas Notas Fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria. O seu § 2º, por sua vez, estabelece que caso a Nota Fiscal referente à entrada mais recente do item não seja suficiente para comportar a quantidade indicada na Nota Fiscal de saída, o contribuinte substituído deverá escriturar novos registros C176 para informar os dados de cada Nota Fiscal utilizada para comportar a quantidade da saída (neste caso, o valor unitário a ressarcir e a creditar corresponderá à média ponderada dos valores obtidos nas Notas Fiscais utilizadas).
4.Assim, em resposta aos questionamentos da Consulente, informamos que esta deverá utilizar a Nota Fiscal de entrada mais recente do item objeto do ressarcimento e, caso não haja quantidade suficiente para comportar a quantidade indicada na Nota Fiscal de saída, deverá utilizar as Notas Fiscais mais recentes subsequentes do referido item, até que se tenha quantidade suficiente para comportar a quantidade da saída, independente da data de entrada das Notas Fiscais utilizadas para este cálculo.
5.Quanto ao questionamento do subitem 1.2, com relação ao arquivo magnético mencionado no artigo 13 da Portaria CAT 17/1999, não deve mais ser gerado e mantido, uma vez que contraria o disposto na Portaria CAT 158/2015. Da mesma forma, os relatórios Modelo 3-Controle de estoque e Modelo 1-Apuração do imposto a ser complementado e ressarcido não devem mais ser gerados e mantidos.
6.Por fim, registre-se que o instrumento de Consulta a este órgão consultivo serve, exclusivamente, ao esclarecimento de dúvida pontual sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária paulista, nos termos do disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000. Nesse sentido, em que pese este órgão consultivo, vinculado à Coordenadoria da Administração Tributária, ser parte integrante do sistema de fiscalização tributária da Secretaria da Fazenda, o instituto da consulta se apresenta como meio impróprio para obter convalidação para procedimentos adotados. Sendo assim, caso ainda reste dúvida na situação em exame, a Consulente deverá procurar o Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento para que esse examine a situação de fato e a oriente a respeito do procedimento adequado.
Nota:
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Base Legal: Resposta à Consulta nº 15.034, de 04/05/2017.
