Resposta à Consulta nº 14.567, de 27/03/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14567/2016, de 27 de Março de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/03/2017.

Relato

1.A Consulente, optante pelo Simples Nacional, cuja CNAE corresponde a "comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente" (47.44-0/05), informa pretender realizar uma operação de venda para entrega futura. Indaga se o ICMS deverá ser recolhido no momento da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento ou quando da entrega da mercadoria.

Interpretação

2.Primeiramente, ressaltamos que, no caso de vendas à ordem ou para entrega futura, a Nota Fiscal de simples faturamento, prevista no artigo 129, "caput", do Regulamento do ICMS - RICMS/2000 é de emissão facultativa.

3.Assim, o imposto deverá ser lançado na Nota Fiscal que acoberta a efetiva entrega da mercadoria (CFOP 5.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura).

4.Observamos que, caso o documento fiscal emitido pela Consulente, optante pelo Simples Nacional, seja Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, ela deverá indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal que acoberta a operação, o valor da operação, a base de cálculo e o valor dos impostos correspondentes (dentre eles o ICMS), conforme prevê o artigo 57, § 5º, da Resolução CGSN nº 94/2011. Caso a Consulente esteja credenciada à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverá indicar a base de cálculo e o ICMS devido em campos próprios (§7º do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/2011).