RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14346/2016, de 27 de Janeiro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 02/02/2017.

Relato

1. A Consulente, que possui como atividade econômica principal, registrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), a fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios (CNAE 28.40-2/00), apresenta consulta, como anexo, em arquivo digital, situando a sua dúvida no âmbito dos seguintes estabelecimentos: (i) a "matriz", e (ii) duas unidades "fabris", todos localizados no Estado de São Paulo.

2. Informa que é grande consumidora de energia elétrica, possuindo contrato de fornecimento com a empresa distribuidora para garantir o suprimento de energia das unidades fabris.

3. Entretanto, mensalmente, as unidades fabris apresentam excedente de energia que a Consulente pretende revender para empresa comercializadora que, por sua vez, cederá energia incentivada à unidade matriz.

4. Dessa forma, cita os artigos 425 e 425-A do RICMS/SP e, considerando especificamente os procedimentos operacionais relativos a documentos e escrituração fiscais envolvendo a revenda do excedente de energia e a aquisição de energia incentivada, sob o aspecto exclusivamente tributário, indaga:

4.1. Ao ceder os excedentes de energia à empresa comercializadora, como deverá ser feita a emissão da Nota Fiscal pelas unidades fabris? Qual CFOP deverá ser utilizado? Deverá haver destaque do ICMS?

4.2. A empresa comercializadora deverá emitir Nota Fiscal ao ceder a energia incentivada à matriz? Qual CFOP deverá ser utilizado? O ICMS deverá ser destacado?

4.3. A matriz poderá recuperar o crédito de ICMS caso este esteja destacado na Nota Fiscal? Como deverá ser realizada a escrituração do documento fiscal?

4.4. Qual estabelecimento deverá prestar, mensalmente, a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC)?

4.5. Quais outras obrigações e/ou procedimentos fiscais deverá a Consulente seguir?

Interpretação

5. Inicialmente, adotamos como premissas para a presente resposta que: (i) as operações de cessão e de aquisição de energia excedente ocorrem com estabelecimentos localizados no território paulista, no Ambiente de Contratação Livre (ACL); (ii) o adquirente (estabelecimento matriz) pretende consumir a energia em seu estabelecimento; (iii) a revenda de energia elétrica será comercializada via uso da respectiva rede de distribuição da empresa distribuidora de energia elétrica; e (iv) foram tratados exclusivamente os aspectos tributários acerca da revenda do excedente de energia elétrica, não abarcando demais aspectos, inclusive regulatórios.

6. Dessa forma, passamos a responder aos questionamentos da Consulente na ordem em que foram transcritos no item 4, acima:

6.1. Relativamente ao subitem 4.1:

Na revenda de excedente de energia elétrica para a comercializadora, as unidades fabris devem observar as regras de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), previstas concomitantemente pelos artigos 5º da Portaria CAT no 61/2010 e 7º da Portaria CAT no 97/2009, sem destaque do ICMS e com o CFOP "5.123 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente". Levando em conta que tanto a unidade matriz como as unidades fabris estão conectadas à linha de distribuição ou de transmissão integrante da rede operada por empresa distribuidora, a responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto na aquisição de energia elétrica é do distribuidor de energia elétrica, conforme dispõe o artigo 425, inciso I, alínea "b", do RICMS/SP.

6.2. Quanto ao subitem 4.2:

Na venda de energia elétrica para a matriz, a comercializadora deverá, do mesmo modo, observar as regras de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) previstas concomitantemente pelos artigos 5º da Portaria CAT no 61/2010 e 7º da Portaria CAT no 97/2009, sem destaque do ICMS. Quanto ao CFOP, considerando verdadeiras as premissas adotadas no item 5, também deverá ser utilizado o 5.123. Além disso, da mesma forma, a responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto é do distribuidor de energia elétrica, conforme artigo 425, inciso I, alínea "b", do RICMS/SP.

6.3. Quanto ao subitem 4.3:

Com relação ao aproveitamento do crédito do ICMS de energia elétrica, nos termos do inciso I do artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS/SP, o crédito do imposto relativo à entrada de energia elétrica no estabelecimento ocorrida a partir de 1° de janeiro de 2011 e até 31 de dezembro de 2019 somente será efetuado quando: (a) "for objeto de operação de saída de energia elétrica"; (b) "for consumida em processo de industrialização"; ou (c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais".

6.3.1. Nesse sentido, cumpre destacar que cabe à Consulente levantar os meios para apurar e apropriar o crédito relativo ao valor do ICMS que onera a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento e que é consumida diretamente em processo de industrialização. Acrescentamos que é de sua inteira responsabilidade a veracidade dos dados lançados em sua escrita fiscal.

6.3.2. Ademais, recomenda-se à Consulente a leitura da Decisão Normativa CAT-1/2001 (que "dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de transporte e de comunicações, combustível e mercadoria para uso ou consumo, entre outras mercadorias"), em especial, do subitem 3.4 - "Energia elétrica e serviços de comunicação (artigo 1º das DDTT do RICMS/SP)", bem como do item 6 - "Do laudo técnico".

6.4. Referenciando a questão do subitem 4.4:

Os destinatários de energia elétrica adquirida no Ambiente de Contratação Livre (ACL), para consumo em pelo menos um estabelecimento no Estado de São Paulo, devem prestar mensalmente a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC para o conjunto de todos os seus estabelecimentos (artigos 2º a 4º da Portaria CAT no 97/2009).

6.5. Em relação aos questionamentos do subitem 4.5:

Observa-se que a Consulente faz indagação genérica acerca de outras obrigações e procedimentos fiscais que devem ser observados na cessão e aquisição de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Neste ponto, deve ser registrado que a consulta é um meio para o qual o contribuinte possa esclarecer dúvida pontual e específica acerca da interpretação e consequente aplicação da legislação tributária estadual ao caso concreto, devendo ser apresentada nos termos dos artigos 510 e seguintes do RICMS/SP. Assim, não se presta para obter orientações gerais acerca da legislação tributária, declarando-se a ineficácia no que se refere ao questionamento transcrito no subitem 4.5, nos termos do artigo 517, inciso V, do RICMS/SP.