Resposta à Consulta nº 1.400, de 10/08/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1400M1/2020, de 10 de agosto de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 11/08/2020

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (CNAE 47.63-6/01) e a atividade secundária de comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (CNAE 47.73-3/00), dentre outras, informa que pretende importar máquinas de escrever em braille com o objetivo de comercializá-las para empresas e entidades que exercem atividades de inserção social.

2. Fazendo referência ao artigo 17, V, "h", do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), apresenta a seguinte pergunta:

"A importação com a aplicação da isenção de ICMS (conforme prevê o texto legal), para máquinas de escrever em braile, pode ser realizada por empresas gerais importadoras, ou necessariamente somente podem gozar do benefício previsto quando realizadas diretamente pelo portador de deficiência física? (...)"

Interpretação

3. Inicialmente, transcrevemos o dispositivo normativo que suscitou a dúvida acima exposta:

"Artigo 17 (DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS) - Operação interna que destine os produtos adiante indicados a pessoas portadoras de deficiência física, visual ou auditiva, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-55/98):

(...)

V - destinados ao uso de pessoa portadora de deficiência visual:

(...)

h) máquina de escrever para escrita "braille", manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formação "Braille", 8469.12, 8469.20.00 e 8469.30;

(...)".

4. Como se pode observar, a isenção estabelecida no artigo transcrito é específica para as operações internas que destinem os produtos ali indicados, por sua descrição e código na NCM, para pessoas portadoras de deficiência física, visual ou auditiva, incluindo as importações.

5. Logo, em resposta à indagação feita, a isenção em apreço não se estende às importações de máquinas de escrever em braile realizadas por empresas gerais importadoras, com o objetivo de comercializá-las para empresas e entidades que exercem atividades de inserção social.

6. Com esse esclarecimento, julgamos respondida a dúvida da Consulente.

7. A presente resposta substitui a anterior - Resposta à Consulta nº 1400/2013, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.