Resposta à Consulta nº 13.083, de 15/09/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 13083/2016, de 15 de Setembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 15/09/2016.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de "fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente" (CNAE 10.99-6/99), informa possuir regime especial (anexado na consulta) para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, nos termos da Portaria CAT 108/2013.

2. Informa ainda que o desembaraço aduaneiro dos produtos que importa é realizado em Uruguaiana-RS e o imposto recolhido para o Estado de São Paulo através de GNRE.

3. Diante do exposto, questiona se pode usufruir do referido regime especial na importação destes produtos.

Interpretação

4. Conforme disposto no artigo 1º do Regime Especial citado, do qual a Consulente é beneficiária, as disposições ali contidas se aplicam apenas na importação de produtos acabados destinados à revenda cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista (condição prevista no artigo 2º, § 3°, "2", da Portaria CAT 108/2013).

5. Portanto, as disposições do Regime Especial em tela não se aplicam à importação de produtos cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território de outro Estado, ainda que a operação caracterize-se como interna e o imposto dessa operação seja recolhido para o Estado de São Paulo.