Resposta à Consulta nº 13.073, de 23/09/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 13073/2016, de 23 de Setembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 26/09/2016.

Relato

1.A Consulente, por sua CNAE principal, fabricante de periféricos para equipamentos de informática, indaga se as operações de comercialização do equipamento solar Tracker", classificado no código 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, são beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS, consoante o artigo 12, incisos I e II, do Anexo II do RICMS/2000 (Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000) c/c o subitem 62.7 do Anexo I do Convênio ICMS-52/1991, haja vista, conforme declara, "a destinação industrial do bem" e a "coincidência da descrição e da classificação no código NCM" entre a mercadoria objeto da dúvida e o subitem em questão.

Interpretação

2.De início, cabe-nos registrar os seguintes esclarecimentos acerca do Convênio ICMS-52/1991:

2.1.Seus anexos têm natureza taxativa, comportando somente os produtos neles descritos, quando classificados nos correspondentes códigos da NCM (descrição e código da NCM);

2.2.O contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM, devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

2.3.O artigo 606 do RICMS/2000 cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal, ao estabelecer que "as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos".

2.4.Do texto do convênio depreende-se que a redução da base de cálculo aplica-se às operações, que podem ser entendidas como qualquer ato que impulsione a mercadoria para a etapa subsequente. O termo "operações" abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria.

3.Feitas essas observações, informamos que "outras máquinas e aparelhos", classificados no código 8479.89.99 da NCM, encontram-se relacionados no item 62.7 do Anexo I do Convênio ICMS-52/1991 e, desse modo, estão sujeitos à redução da base de cálculo do imposto nele prevista.

4.Assim, estando o produto solar Tracker" corretamente classificado no código 8479.89.99 da NCM, esclarecemos que, independentemente do uso efetivo que venha a ter, aplica-se a redução da base de cálculo do ICMS de que trata o artigo 12, incisos I e II, do Anexo II do RICMS/2000 c/c o subitem 62.7 do Anexo I do Convênio ICMS-52/1991.