RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11666/2016, de 04 de Agosto de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 10/08/2016.

Relato

1.A Consulente, cuja atividade principal é de fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (CNAE 21.21-1/01), declara que comercializa máquinas e equipamentos de uso médico-hospitalares destinados à cirurgia ocular, e oferece serviço de assistência técnica, em que dispõe de uma equipe de engenheiros especializados que atende os chamados de clientes em todo o Brasil.

2.Informa que os clientes, clínicas médicas, ao identificarem problemas técnicos nos equipamentos adquiridos da Consulente, relatam a necessidade de uma avaliação. Os engenheiros colaboradores (registrados sob o regime da CLT), por sua vez, levam até o cliente as peças que, potencialmente, poderão resolver o problema relatado, sendo certo que, ao final de seus trabalhos, uma parte das peças remetidas será utilizada para o conserto do equipamento do cliente e as demais inutilizadas retornarão ao estoque da Consulente.

3.Menciona que remete as peças ao engenheiro que irá atender ao referido chamado, emitindo uma Nota Fiscal para formalizar a saída da peça, sob o CFOP 5.915 ou 6.915 ("remessa de mercadoria ou bem para assistência técnica"), com destaque do imposto com alíquota de 18%. Entende que, pelo fato de o destinatário da Nota Fiscal ser o engenheiro, pessoa física "não consumidor final", não se aplica as regras vigentes da Emenda Constitucional nº 87/2015 (diferencial de alíquota).

4.Acrescenta que, no retorno das peças não utilizadas, é emitida uma Nota Fiscal sob o CFOP 1.916 ou 2.916 ("retorno de mercadoria ou bem remetido para reparo"). E, quanto à peça efetivamente utilizada, a Consulente emite duas outras Notas Fiscais: uma, sob o CFOP 5.910/6.910, indicando o retorno simbólico da mercadoria; e outra, "para formalizar a transferência de titularidade da peça, seguindo as regras de tributação impostas pela Emenda Constitucional nº 87/2015".

5.Por fim, a Consulente indaga se, na remessa de partes e peças de equipamentos/máquinas aos seus colaboradores engenheiros, é aplicável a isenção prevista no artigo 7º, incisos IX e X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, RICMS/2000, uma vez que as partes e peças dos equipamentos e máquinas que são enviadas aos seus engenheiros para o conserto retornam para o seu estabelecimento.

Interpretação

6.Preliminarmente, cabe esclarecer que o procedimento transcrito no relato pela Consulente não encontra respaldo na legislação. Além disso, a não-incidência do artigo 7º, inciso X, do RICMS/2000 também não se aplica à situação relatada, uma vez que o dispositivo em questão trata de hipótese em que os produtos ali arrolados irão sofrer manutenção, lubrificação, conserto, etc. pelo estabelecimento de destino e retornarão ao estabelecimento de origem. Já no caso relatado, o conserto não será efetuado nas peças enviadas nem tampouco pelo estabelecimento de destino e, ainda, haverá peças que, se utilizadas, não retornarão à origem. Ademais, os engenheiros que efetuarão o serviço não são pessoas jurídicas e sim empregados da própria Consulente.

7.Por outro lado, frise-se que, conforme entendimento desta Consultoria Tributária, exarado em outras oportunidades, para a realização da prestação de serviço de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos no estabelecimento do cliente, estabelecido neste ou em outro Estado, com substituição de partes e peças, é aplicável a disciplina prevista na Portaria CAT 127/2015, referente às operações realizadas fora do estabelecimento, desde que, na situação em questão, os engenheiros colaboradores atuem como prepostos da Consulente (artigo 9º da referida Portaria).

8.No entanto, considerando que o inciso III do artigo 3º da Portaria CAT 127/2015 estabelece que a Nota Fiscal emitida originalmente na saída da mercadoria deverá conter, entre os demais requisitos, a indicação "dos números e respectivas séries, quando adotadas, dos impressos de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A" ou "das séries da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, ou da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, a serem utilizadas, conforme o caso", conclui-se que, caso a Consulente opte pela emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, é necessário que os engenheiros colaboradores, que efetuam a assistência técnica, estejam munidos de talonário de Notas Fiscais para a eventualidade de venda (utilização das peças) e deverão estar habilitados para a emissão de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A (artigo 7º, §4º, item 2 da Portaria CAT 162/2008 c/c artigo 4º da Portaria CAT 127/2015). Além disso, nos termos do artigo 9º dessa Portaria, os engenheiros deverão levar também consigo documento comprobatório de seu vínculo com a Consulente.

8.1. Ressalve-se que, na hipótese de a Consulente decidir pela emissão da NFC-e ou da NF-e na utilização das peças, o documento fiscal poderá ser emitido remotamente, sendo necessário possuir, no veículo, o equipamento para impressão do documento auxiliar DANFE-NFC-e ou DANFE. No caso da NF-e, a Consulente poderá ainda optar pela impressão do "DANFE Simplificado" (artigo 16 da Portaria CAT-162/2008).

9.Quanto ao procedimento de emissão de Nota Fiscal:

9.1.Por ocasião da saída do estabelecimento da Consulente das peças que eventualmente poderão ser utilizadas pelos engenheiros, deverá ser emitida a Nota Fiscal a que se refere o artigo 3º da Portaria CAT 127/2015. Esse documento fiscal deverá ser emitido sempre em nome da própria Consulente, sob o CFOP 5.904/6.904 ("remessa para venda fora do estabelecimento"), com destaque do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor total da mercadoria, devendo indicar, no campo relativo às "Informações Complementares", o endereço onde será efetuado o conserto.

9.2.Na hipótese de necessidade de utilização de alguma peça (artigo 4º da Portaria CAT 127/2015), nos estabelecimentos dos clientes, o engenheiro colaborador técnico deverá emitir Nota Fiscal de Venda, em nome do seu cliente, nos termos do artigo 125, II, do RICMS/2000, nela consignando o CFOP 5.103/6.103 ("venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento") ou 5.104/6.104 ("venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento"), com destaque do imposto, calculado mediante a alíquota interna ou interestadual, se o cliente estiver localizado em outro Estado, devendo a Consulente, neste último caso, recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interestadual e a interna (DIFAL) do Estado de destino (do cliente), sendo parte desse diferencial devido ao Estado de São Paulo, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000.

9.3.Se houver retorno de peças avariadas (na substituição de peças), considerando que o cliente não é contribuinte do imposto, o engenheiro também deverá emitir Nota Fiscal de Entrada, por parte da Consulente, para acompanhar o transporte da mercadoria até o seu estabelecimento, sob os CFOP`s 1.201/2.201 ou 1.202/2.202, nos termos do artigo 136, inciso I, alínea "a" e §1º, item "1" do RICMS/2000.

9.4.Quando do retorno das peças não utilizadas, deverá a Consulente emitir a Nota Fiscal a que se referem o artigo 5º da Portaria CAT 127/2015 e a alínea "d" do inciso I do artigo 136 do RICMS/2000, indicando o CFOP 1.904/2.904 ("retorno de remessa para venda fora do estabelecimento").

10.Ressalte-se que a situação em que o cliente estiver localizado em outro Estado não se confunde com aquela prevista no artigo 6º da Portaria CAT 127/2015 (recolhimento do imposto a outra Unidade Federativa na entrada do Estado), porquanto, no momento da entrega da peça utilizada, apenas a emissão do documento fiscal, e não a operação, é que ocorrerá no outro Estado.

11.Atente-se também que, na hipótese de as peças objetos das operações serem mercadorias arroladas no regime da substituição tributária, as regras da Portaria CAT 127/2015 não serão aplicáveis, devendo, no entanto, ser observados os artigos 284 e seguintes do RICMS/2000.

12.Por fim, caso, atualmente, a Consulente esteja adotando procedimentos diversos dos estabelecidos nesta resposta à consulta, deverá dirigir-se ao Posto Fiscal de sua vinculação para buscar orientação quanto à regularização de sua situação, ao abrigo da denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000).