RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11640/2016, de 22 de Julho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 27/07/2016.

Relato

1.A Consulente possui como atividade econômica principal, registrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), o "comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores" (CNAE 45.30-7/03).

2.Relata que, na condição de substituído tributário, na emissão de Nota Fiscal de devolução utiliza o CFOP 5.411 ou 6.411, destacando o ICMS da operação própria.

3.Cita o inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, a Decisão Normativa CAT 04/2010 e menciona a Nota Técnica 05/2013 (Nota Técnica 2013/005 - Alteração Leiaute da NF-e).

4.Expõe que em operação de devolução o fornecedor de outro Estado, que recebe a mercadoria em devolução, não aceita a Nota Fiscal de devolução emitida com o CFOP 6.411, e solicita que seja utilizado o CFOP 6.949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado). Todavia, o código 6.949 não é aceito pelo programa validador de documento fiscal.

5.Nesse sentido indaga qual o CFOP deve utilizar.

Interpretação

6.Inicialmente registramos que a Consulente não informou quais são as mercadorias, com a descrição e a classificação na NBM/SH, objeto de suas operações. Sendo assim, essa resposta partirá do pressuposto de que as mercadorias estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado, que não possuem benefício fiscal (p.ex. isenção, redução de base de cálculo do imposto etc) e que a Consulente adquiriu tais mercadorias diretamente de fabricante, localizado em outro Estado, que na qualidade de substituto tributário realizou o recolhimento do imposto.

7.Considerando o relato, especialmente a menção à Decisão Normativa CAT no 04/2010, será admitida a premissa segundo a qual a operação sob exame refere-se à devolução de mercadoria em virtude de garantia.

8.Neste contexto, nos casos de devolução de mercadorias submetidas à sistemática da substituição tributária, para que os efeitos da operação anterior sejam anulados, a Nota Fiscal emitida pelos contribuintes substituídos, quando da devolução da mercadoria, deve "reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor", inclusive o valor do ICMS retido por substituição tributária, obedecendo ao disposto no item 4 da Decisão Normativa CAT nº 04/2010.

9.Enfocando o objeto da dúvida, esclarecemos que o CFOP adequado para a operação de devolução de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária adquiridas de fornecedor de outro Estado para comercialização, cuja aquisição ocorreu com incidência do imposto, é o 6.411. Por se tratar de situação em que há CFOP específico, o código genérico 6.949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado) não é adequado para identificar a operação de devolução.