RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10283/2016, de 02 de Maio de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/05/2016.

Relato

1.A Consulente, cuja atividade principal é de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (CNAE 22.29-3/02), indaga se deve emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ao utilizar veículo próprio.

2.Questiona também o início do prazo dessa obrigatoriedade.

3.Por fim, pergunta quais as penalidades na hipótese de não emissão do MDF-

Interpretação

4.Preliminarmente, observa-se que a Consulente não informou se as operações objeto da presente consulta envolvem o transporte de combustíveis, líquidos ou gasosos. Considerando as atividades registradas no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP), esta resposta partirá do pressuposto de que a Consulente não realiza operações com combustíveis.

5.Posto isso, a Portaria CAT 102/2013 dispõe:

"Artigo 2º - O MDF-e deverá ser emitido por contribuinte: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-66/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015; produzindo efeitos de 01-10-2014)

[...]

II - emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, quando ele for o responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:

a) no transporte interestadual de quaisquer bens ou mercadorias; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)

b) no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e ou por uma única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador. (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)

c) Revogada pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016 (DOE 09-03-2016).

§ 1º - O MDF-e também deverá ser emitido sempre que ocorrer qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo ou de contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais e retenção imprevista de parte da carga transportada, sem prejuízo do disposto nos incisos I e II.

[...]" (grifo nosso)

6.Levando em consideração o exposto acima e tendo em vista que a Consulente está obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) desde 01/09/2009, pode-se concluir que deverá emitir o MDF-e quando realizar, por si próprio ou por transportador autônomo, o transporte interestadual de bens ou mercadorias, observado o disposto no §1º do artigo 2º da citada Portaria.

7.Em relação à data de início da obrigatoriedade, a mesma Portaria observa:

"Artigo 3º, § 2º - Na hipótese de contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, quando ele for o responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-66/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015; produzindo efeitos de 01-10-2014)

1 - no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, a partir de:

a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) 01-10-2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional;

2 - no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, a partir de 3 de fevereiro de 2014;

3 - no transporte interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, a partir de 3 de fevereiro de 2014.

4 - no transporte interestadual de quaisquer bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, nas situações não abrangidas pelo item 3, a partir de 4 de abril de 2016. (Item acrescentado pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)".

8.Dessa forma, considerando que a Consulente não seja optante do regime simples Nacional", a obrigatoriedade de emissão do MDF-e, na situação de transporte interestadual, iniciou-se a partir de 3 de fevereiro de 2014 - no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e - e, a partir de 4 de abril de 2016, mesmo quando se tratar de mercadorias acobertadas por uma única NF-e.

9.Por fim, quanto à penalidade cabível na hipótese de não emissão de MDF-e, apesar de a alínea "a" do inciso IV do artigo 527 do RICMS/2000 dispor que a falta de emissão de documento fiscal acarreta a multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação, salienta-se que o instrumento da Consulta é aplicável tão somente para sanar dúvidas em relação à interpretação da legislação tributária (artigo 510 do RICMS/2000). Não se presta, portanto, a avaliar a situação de fato do contribuinte, nem definir que penalidade seria, ou não, cabível (artigo 85 da Lei Estadual 6.374/1989). Essas atividades, em face de eventual caso concreto e enquanto não transcorrido o período decadencial, competem exclusivamente à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT (artigo 33, incisos II e VIII, do Decreto nº. 60.812/2014).