Resposta à Consulta nº 29.290, de 24/04/2024

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29290/2024, de 24 de abril de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 25/04/2024

Relato

1. A Consulente,enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) como atividade principal a "fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente" (CNAE 29.49-2/99), apresenta questionamento acerca da existência de prazo na legislação paulista para retorno de mercadorias encaminhadas para armazém geral.

2. Alega a Consulente que não identificou no RICMS/2000 prazo específico para retorno de mercadorias depositadas em armazém geral.

3. Indaga ainda, se as mercadorias encaminhadas para armazém geral devem ser tributadas.

Interpretação

4.Preliminarmente, observa-se que a Consulente não apresentou a matéria de fato de forma completa no tocante à identificação das mercadorias (por exemplo, sua descrição e classificação no código da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM). Desse modo, a resposta não irá considerar outras implicações decorrentes do tipo de mercadoria, como por exemplo, a sujeição das operações ao regime da substituição tributária ou aplicação de benefícios fiscais.

5. Ainda a título preliminar, tendo em vista que a Consulente descreve que as mercadorias são encaminhadas para o armazém geral com utilização do CFOP 5905, as operações serão consideradas como internas.

6. Feitas as observações preliminares, cumpre destacar que, no que se refere à atividade de armazém geral, no entendimento manifestamente reiterado deste órgão consultivo, para que seja possível a aplicação das normas próprias desse estabelecimento depositário (a exemplo do artigo 7º, incisos I a III, e Anexo VII, do RICMS/2000) é necessário que o estabelecimento esteja devidamente constituído como tal. Assim, o estabelecimento armazém geral, deve: (i) estar inserido no conceito legal de armazém geral, nos exatos termos definido pelo Decreto Federal nº 1.102, de 21-11-1903, ou, em se tratando de armazém agropecuário, tenha sido instituído nos exatos termos da Lei Federal nº 9.973/2000 e do Decreto Federal nº 3.855/2001, emitindo títulos em conformidade com a Lei Federal nº11.076/2004, nas respectivas operações de remessa e retorno; (ii) ter por objeto a fiel guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais que as representem, cuja atividade, atualmente, está classificada no código CNAE 5211-7/01 - "Armazéns Gerais - emissão de warrant"; e (iii) ainda, estar devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.

7. Logo, cumpridos os requisitos apontados no item 6 pelo depositário e estando o depositante (Consulente) e o armazém geral situados no Estado de São Paulo; não haverá incidência do imposto na saída de mercadoria para depósito no armazém geral, assim como no retorno ao remetente, conforme estabelecido nos incisos I e III do artigo 7º do RICMS/2000

7.1. Por sua vez, na saída simbólica ou real de mercadoria depositada em armazém geral com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ocorrerá fato gerador do ICMS, conforme incisos I e IX do artigo 2º do RICMS/2000.

8. Quanto ao questionamento sobre a existência de prazo para retorno das mercadorias remetidas para armazém geral, observa-se que no aspecto tributário não há indicação na legislação paulista sobre esse quesito. No entanto, a título regulatório, cabe obediência aos prazos estipulados no Decreto Federal nº 1.102/1903 que institui as regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas, assim como os da Lei Federal nº 9.973/2000 e do Decreto Federal nº 3.855/2001.

9.Nestes termos, consideram-se respondidos os questionamentos da Consulente.