Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 99

Nº 99 NOVA FUNÇÃO. SALÁRIO (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT.

Base Legal: Precedente TST nº 99.
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