Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 98

Nº 98 RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO (positivo)

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

Base Legal: Precedente TST nº 98.
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