Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 84

Nº 84 SEGURO DE VIDA. ASSALTO (positivo)

Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções.

Base Legal: Precedente TST nº 84.
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