Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 76

Nº 76 AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa.

Base Legal: Precedente TST nº 76.
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