Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 41

Nº 41 RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS (positivo)

As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.

Base Legal: Precedente TST nº 41.
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