Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 118

Nº 118 QUEBRA DE MATERIAL (positivo)

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

Base Legal: Precedente TST nº 118.
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