Parecer Normativo CST nº 245, de 26/09/1972

PARECER NORMATIVO CST nº 245, de 26.09.1972

01 - IPI

01.04 - Fato Gerador

1. A hipótese ora examinada é aquela em que o contribuinte dá saída a produto favorecido por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

2. Posteriormente, revogada a isenção, depara-se, o contribuinte, com a necessidade de reajustar o preço da operação ocorrida anteriormente ao ato revogatório do favor isencional.

3. Recapitulando:

a) contribuinte dá saída a produto favorecido por isenção do IPI. Emite nota fiscal sem lançamento do tributo;

b) posteriormente a isenção é revogada, não afetando, portanto, a operação acima descrita;

c) já no regime normal de tributação o preço de venda da operação aqui analisada sofre reajuste para mais. Nova nota fiscal deverá ser emitida, por imposição do disposto no inciso VII do artigo 121 do Regulamento de 1972.

4. Indaga-se, afinal, sobre a natureza desta nota fiscal. Será com ou sem lançamento do imposto, favorecida ou não pela isenção?

5. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados favorece apenas aquelas operações tributadas realizadas na sua vigência. É com o fato gerador, e apenas com o fato gerador, que surge a obrigação tributária principal, sendo este o entendimento a se inferir do disposto no artigo 114 do Código Tributário Nacional:

"Fato gerador da obrigação principal, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência".

6. Por conseguinte, determina-se o tratamento fiscal a ser concedido ao produto no momento de ocorrência do fato gerador. Como, na espécie, a operação se encontrava favorecida por isenção, este regime prevalecerá para todos os efeitos daquela relação tributária (exceção feita às normas de escrituração). Conclui-se, portanto, que o reajuste posterior de preço beneficiar-se-á de isenção prevalente quando da ocorrência do fato gerador, mesmo que já revogada.

Publicado no Diário Oficial, em 16.03.73.