Parecer Normativo CST nº 203, de 08/03/1971

PARECER NORMATIVO CST Nº 203, DE 08 DE MARÇO DE 1971

(Publicado(a) no DOU de 20/04/1971, seção 1, página 13)

1. Estão sujeitas à retenção do imposto de renda mediante desconto na fonte, de que trata o art. 10 do Decreto-Lei no 401, de 30 de dezembro de 1968, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, a pessoas físicas ou jurídicas relativas a fretes e carretos em geral, mesmo quando a beneficiaria do rendimento seja a própria vendedora da carga transportada (Portaria no 253/69, item 9).

2. Assim, quando o transporte é feito pela própria vendedora em caminhão de sua propriedade e o frete incluído na nota fiscal correspondente à venda da mercadoria transportada, deverá o valor do frete figurar destacadamente no documento mencionado, assim como observar o valor do imposto a ser retido pela fonte pagadora do rendimento, por força do disposto no subitem 9.3 da Portaria no 253/69.

Comentários em 16/06/2006:

1. Teor do PN superado.

2. Legislação superveniente dispõe sobre o assunto de forma diferente.

3. Atualmente o tratamento tributário aplicável aos rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte por pessoa física está disciplinado nos arts. 47 e 629 do RIR/1999.

4. Quando o serviço é prestado por pessoa jurídica, não incide o IRRF por falta de previsão legal