Parecer Normativo CST nº 20, de 14/03/1970

PARECER NORMATIVO CST Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 1970

(Publicado(a) no DOU de 10/07/1970, seção 1, página 0)

1. Por conveniência relacionada com espaço, o estabelecimento mantém outras seções, situadas em outros locais, fora do estabelecimento principal, para onde remete toda a mercadoria fabricada, a fim de ser beneficiada.

2. A hipótese, por excelência, de ocorrência do fato gerador, relativamente aos produtos nacionais é a saída de estabelecimento industrial.

3. Por outro lado, para efeitos fiscais, "são considerados autônomos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica" (RIPI, art. 322, § 3º). Assim na hipótese sob exame, ocorre o fato gerador, ainda que se trate de estabelecimento da mesma firma.

4. Esclareça-se, por fim, que, no caso, a obrigação tributária, embora tendo-se originado com o fato gerador, fica suspensa até o implemento das condições que determinarem a suspensão (RIPI, arts. 8º e 9º), conforme hipóteses mais detalhadamente examinadas sob o verbete "SUSPENSÃO".

Comentários em 30/03/2006

1. Teor do Parecer continua válido.

2. Correlação dos artigos do RIPI/67 abordados no Parecer com os do RIPI/02 em vigor:

RIPI/67 | RIPI/02

art. 8º | art. 42

art. 9º | art. 40

art. 322, § 3º | art. 518, IV