Parecer Normativo CST nº 103, de 03/07/1970

PARECER NORMATIVO CST Nº 103, DE 03 DE JULHO DE 1970

(Publicado(a) no DOU de 24/07/1970, seção 1, página 0)

Ambas as instituições citadas na ementa são órgãos da administração pública indireta, como se vê das respectivas leis orgânicas, e também consideradas, pela sua finalidade, como instituições de educação, de pesquisas científicas ou de cultura.

Para os efeitos do imposto de renda enquadram-se nos arts. 81 e 88 do Regulamento do Imposto de Renda, as doações feitas por pessoas físicas e art. 184, letra b e § 3º, se procedentes de pessoas jurídicas.

Quando as doações consistirem de bens materiais, o seu valor venal deverá ser atestado por instituição de reconhecida capacidade profissional, em relação à espécie doada, e idoneidade moral, a juízo dos administradores tributários.

Revisão COSIT em 02/03/2007

1.Teor do PN Superado.

2. O Decreto nº 62.927, de 28 de junho de 1968 e o Decreto nº 64.918, de 31 de julho de 1969 foram revogados pelo Decreto S/N, de 15/02/1991 e pelo Decreto nº 84.463, de 06/02/1980, respectivamente.

3. O art. 42 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, revogou a dedução de contribuições e doações.