Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST nº 5

Orientação Jurisprudencial (OJ):

05. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010

Precedentes:

AgR-ES 1921-52.2012.5.00.0000 - Min. João Oreste Dalazen

DEJT 10.09.2012/J-13.08.2012 - Decisão unânime


ReeNec e RO 2008000-61.2009.5.02.0000 - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 01.06.2012/J-15.05.2012 - Decisão unânime


RXOFeRODC 2027000-18.2007.5.02.0000 - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 02.09.2011/J-09.05.2011 - Decisão unânime


ReeNec e RO 51000-22.2008.5.15.0000 - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 15.10.2010/J-09.08.2010 - Decisão por maioria


RO 2006500-62.2006.5.02.0000 - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 24.09.2010/J-13.09.2010 - Decisão por maioria


RXOFeRODC 2025300-70.2008.5.02.0000 - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 17.09.2010/J-09.08.2010 - Decisão por maioria


RXOF e RODC 2008000-03.2005.5.02.0000 - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 20.08.2010/J-09.08.2010 - Decisão por maioria


AGES 1526856-29.2005.5.00.0000 - Min. Rider Nogueira de Brito

DJ 26.09.2008/J-11.09.2008 - Decisão unânime


RXOF e RODC 2023100-32.2004.5.02.0000 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 30.09.2005/J-18.08.2005 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original – Inserida em 27.03.1998

OJ-SDC-6 –Ddissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurídica.

Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST nº 5.
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