Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST nº 20

Orientação Jurisprudencial (OJ):

20. EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSÃO PREFERENCIAL. CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART. 8º, V, DA CF/88. (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.

Precedentes:

ROAA 384350-63.1997.5.03.5555 - Min. Antônio Fábio

DJ 24.04.1998 - Decisão unânime


RODC 10385-02.1990.5.02.5555, Ac. 24619/91 - Min. Wagner Pimenta

DJ 14.06.1991 - Decisão unânime


RODC 751-43.1989.5.01.5555, Ac. 35/1990 - Min. Orlando Teixeira da Costa

DJ 28.09.1990 - Decisão unânime


RODC 225-97.1986.5.04.5555, Ac. 1633/1989 - Min. Almir Pazzianotto

DJ 29.09.1989 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original – Inserida em 25.05.1998

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST nº 20.
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