Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST nº 2

Orientação Jurisprudencial (OJ):

02. ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE. (inserida em 27.03.1998)

É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.

Precedentes:

RODC 401715/1997 - Min. Moacyr Tesch

DJ 12.06.1998 - Decisão por maioria


RODC 144734/1994, Ac. 1519/1996 - Red. Min. Ursulino Santos

DJ 23.05.1997 - Decisão por maioria


RODC 287950/1996, Ac. 083/1997 - Min. Armando de Brito

DJ 21.03.1997 - Decisão unânime


RODC 244927/1996, Ac. 1008/1996 - Min. Regina Rezende

DJ 08.11.1996 - Decisão unânime


RODC 24668/1991, Ac. 362/1993 - Red. Min. Almir Pazzianotto

DJ 04.06.1993 - Decisão por maioria


RODC 829/1986, Ac. 948/1992 - Min. José Ajuricaba

DJ 12.03.1993 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST nº 2.
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