Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 99

Orientação Jurisprudencial (OJ):

99. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002)

Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

Precedentes:

RXOFROAG 738143/2001 - Min. Ives Gandra

DJ 16.11.2001 - Decisão unânime


ROAG 774371/2001 - Min. Ives Gandra

DJ 26.04.2002 - Decisão unânime


ROMS 808804/2001 - Min. Ives Gandra

DJ 30.08.2002 - Decisão unânime


ROAG 816844/2001 - Min. José Simpliciano

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 99.
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