Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 92

Orientação Jurisprudencial (OJ):

92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Precedentes:

ROAG 630333/2000 - Min. Ives Gandra

DJ 11.10.2001 - Decisão unânime


ROMS 721818/2001 - Red. Min. Barros Levenhagen

DJ 22.02.2002 - Decisão por maioria


ROMS 794954/2001 - Min. Barros Levenhagen

DJ 05.04.2002 - Decisão unânime


ROMS 713002/2000 - Min. José Simpliciano

DJ 19.04.2002 - Decisão unânime


ROMS 809853/2001 - Min. Ives Gandra

DJ 10.05.2002 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 92.
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