Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 83

Orientação Jurisprudencial (OJ):

83. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO (inserida em 28.04.1997)

A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT.

Precedentes:

ERR 140405/1994, Ac. 2333/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 13.06.1997 - Decisão unânime


ERR 146423/1994, Ac. 86/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 18.04.1997 - Decisão unânime


ERR 183322/1995, Ac. 1074/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 11.04.1997 - Decisão unânime


ERR 94048/1993, Ac. 526/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 04.04.1997 - Decisão unânime


ERR 87231/1993, Ac. 3332/1996 - Min. Moacyr Tesch

DJ 14.02.1997 - Decisão unânime


ERR 84759/1993, Ac. 2199/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 08.11.1996 - Decisão unânime


ERR 131954/1994, Ac. 1198/1996 - Min. Luciano de Castilho

DJ 08.11.1996 - Decisão unânime


ERR 101942/1994, Ac. 2165/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 25.10.1996 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 83.
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