Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 78

Orientação Jurisprudencial (OJ):

78. EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.

Precedentes:

ERR 610484-21.1999.5.05.5555 - Min. Luciano de Castilho

DJ 13.06.2003 - Decisão unânime

ERR 590824-41.1999.5.05.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 14.02.2003 - Decisão unânime

ERR 611160-55.1999.5.09.5555 - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle

DJ 14.02.2003 - Decisão por maioria

ERR 373322-06.1997.5.10.5555 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho

DJ 29.11.2002 - Decisão unânime

ERR 348018-97.1997.5.03.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 29.11.2002 - Decisão unânime

ERR 482686-95.1998.5.02.5555 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 08.11.2002 - Decisão unânime

ERR 462477-35.1998.5.01.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 16.08.2002 - Decisão unânime

ERR 405943-83.1997.5.09.5555 - Min. Luciano de Castilho

DJ 21.06.2002 - Decisão unânime

ERR 480862-74.1998.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 19.04.2002 - Decisão unânime

ERR 319112-34.1996.5.03.5555 - Min. Luciano de Castilho

DJ 05.04.2002 - Decisão unânime

ERR 569094-28.1999.5.03.5555 - Min. João O. Dalazen

DJ 01.03.2002 - Decisão unânime

ERR 507264-30.1998.5.09.5555 - Min. Wagner Pimenta

DJ 10.08.2001 - Decisão unânime