Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 76

Orientação Jurisprudencial (OJ):

76. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 200, DE 13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 288 DO TST. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)

É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do TST.

Precedentes:

EEDRR 722590-84.2001.5.02.0034 - Min. Augusto César L. de Carvalho

DEJT 13.08.2010 - Decisão unânime

ERR 5345000-31.2002.5.02.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

ERR 615153-41.1999.5.15.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

ERR 612222-65.1999.5.15.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 674593-31.2000.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

ERR 86240-05.2002.5.02.0078 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 31.10.2008 - Decisão unânime

EEDRR 598399-24.1999.5.15.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

EEDRR 80100-90.2002.5.15.0013 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 29.08.2008 - Decisão unânime

EEDRR 631412-77.2000.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

ERR 691387-30.2000.5.15.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 23.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 635965-70.2000.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 02.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 651037-97.2000.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 07.12.2007 - Decisão unânime

EEDRR 784672-43.2001.5.15.5555- Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

EEDRR 76000-69.2002.5.02.0073 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

EEDRR 1635896-42.2005.5.15.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 26.10.2007 - Decisão unânime

EEDRR 621262-37.2000.5.15.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 25.05.2007 - Decisão unânime

ERR 3685-93.1999.5.15.0038 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 09.02.2007 - Decisão unânime

EEDRR 177585-85.1996.5.15.0018 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 17.11.2006 - Decisão unânime

ERR 469606-64.1998.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 21.10.2005 - Decisão unânime

EEDRR 616767-81.1999.5.15.5555 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 30.09.2005 - Decisão unânime

RR 86400-24.2006.5.02.0067, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

RR 85100-48.2006.5.02.0060, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 15.02.2008 - Decisão unânime

RR 769645-28.2001.5.15.0036, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

RR 97740-28.2006.5.02.0046, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

RR 73800-15.2006.5.02.0020, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime